ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 01-3-2004.

 


Ao primeiro dia do mês de março de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Batista Pirulito, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cláudio Sebenelo, os Pedidos de Informações nos 030 e 031/04 (Processos nos 0943 e 0944/04, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326 e 327/04 (Processos nos 0889, 0896, 0897, 0898, 0899, 0900, 0901, 0902, 0903, 0904, 0924, 0925, 0926, 0927, 0928, 0929, 0932, 0933, 0934, 0978, 0979, 0980, 0981, 0983, 0984, 0985, 0986, 0987, 0988, 0989, 0990, 0991, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1025, 1026, 1027, 1028, 1029, 1030, 1031 e 1032/04, respectivamente), os Pedidos de Informações nos 025, 026, 028, 032 e 033/04 (Processos nos 0869, 0870, 0879, 0950 e 0995/04), as Indicações nos 011, 013 e 014/04 (Processos nos 0877, 0948 e 0949/04, respectivamente) e o Projeto de Resolução nº 052/04 (Processo nº 0882/04); pelo Vereador Luiz Braz, a Emenda nº 52 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/01 (Processo nº 3162/01); pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/04 (Processo nº 0895/04); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providências nos 264 e 265/04 (Processos nos 0905 e 0906/04, respectivamente). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pela Senhora Presidenta, solicitando desarquivamento de Processos: de autoria do Vereador João Antonio Dib, com referência ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/01 (Processo nº 1115/01); de autoria do Vereador João Bosco Vaz, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 193/03 (Processo nº 3585/03); de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 456/03 (Processo nº 6311/03); de autoria do Vereador Luiz Braz, com referência ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/03 (Processo nº 2405/03); de autoria da Vereadora Maristela Maffei,  com referência ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/02 (Processo no 3495/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 0132, 0171, 0445, 0628, 0660, 0758, 0817, 1464, 1584, 1790, 2002, 2878, 3173, 3177, 3552, 3871, 4544, 4546, 4630, 5596, 6211, 7092, 8311, 8610, 9643 e 9923/04, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ex-Deputado Federal Hugo Mardini, falecido hoje. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Senhora Elda Margarida Martins Rezende de Leiva, Presidenta da Associação Comunitária da Avenida Senador Salgado Filho, que discorreu sobre os problemas enfrentados pelos moradores dessa área da Cidade, criticando a possibilidade de que ali sejam feitas modificações viárias. Em relação ao assunto, mencionou a venda de bebidas alcoólicas a menores durante a noite e a poluição sonora produzida no local, solicitando a intervenção desta Casa junto ao Executivo Municipal para resolver essas questões. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Nereu D'Avila, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Haroldo de Souza, Raul Carrion, João Antonio Dib, Renato Guimarães e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei referiu-se ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia oito de março, destacando a importância dessa data. Em prosseguimento, debateu a questão da violência doméstica contra a mulher, discorrendo sobre a forma como o problema tem sido tratado ao longo dos anos pela sociedade brasileira. Finalizando, elogiou o trabalho realizado por entidades de apoio a mulheres vítimas de violência no Município de Porto Alegre. O Vereador Nereu D'Avila discutiu o aumento da tarifa de água no Município de Porto Alegre, anunciado pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, salientando a importância da água para a população e lembrando que o tema da Campanha da Fraternidade deste ano é “Fraternidade e água”. Também, contestou a política sócio-econômica implantada pelo Governo Federal, externando sua preocupação quanto à queda do Produto Interno Bruto brasileiro – PIB. O Vereador Pedro Américo Leal comentou declaração do Senhor Alexandre Garcia, da Rede Globo de Televisão, na qual esse jornalista manifesta sua decepção com o Partido dos Trabalhadores, pelo posicionamento contrário à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o possível envolvimento do Senhor Waldomiro Diniz no recebimento de propinas, contestando a Medida Provisória nº 168/04, do Governo Federal, que proíbe casas de jogos no País. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maria Celeste, do dia primeiro ao dia três de março do corrente, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Antonio Losada, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Juberlei Bacelo e Berna Menezes em assumirem a vereança do dia primeiro ao dia três de março do corrente, em substituição à Vereadora Maria Celeste. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion parabenizou o Executivo Municipal pela realização do Carnaval de Porto Alegre no Complexo Cultural Porto Seco, enfatizando o sucesso do desfile das escolas de samba naquele local. Também, reportou-se ao atraso do salário dos funcionários públicos estaduais, mencionando que na gestão do Senhor Olívio Dutra, ex-Governador do Estado, tal fato não ocorreu. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion, dando continuidade ao seu discurso em Comunicações, leu parte do texto denominado “Agenda positiva tem nome: desenvolvimento e emprego!” publicado na página eletrônica oficial do Partido Comunista do Brasil, na internet. Em relação ao assunto, debateu medidas políticas adotadas pelo Governo Federal relativas ao desenvolvimento nacional e às estratégias adotadas para a geração de empregos no Brasil. O Vereador Cláudio Sebenelo criticou o Governo Federal pela diminuição na oferta de empregos no País, lendo artigo de autoria do Senhor Janio de Freitas, publicado no jornal Folha de São Paulo do dia vinte e nove de fevereiro do corrente, intitulado “Vergonhoso”, o qual analisa o desempenho do Governo do Senhor Luiz Inácio Lula das Silva, Presidente da República. Também, tratou do possível envolvimento do Senhor Waldomiro Diniz em denúncias de recebimento de propina. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol, contestando a política externa do Governo Federal, mencionou matéria publicada hoje no Jornal do Comércio, intitulada “Lula pede ao FMI mais liberdade na política econômica” e comentou criticamente o discurso feito pelo Vereador Raul Carrion, acerca do texto denominado “Agenda positiva tem nome: desenvolvimento e emprego!”, de autoria do Partido Comunista do Brasil. O Vereador Renato Guimarães comentou a atuação do Senhor Germano Rigotto à frente do Governo Estadual, contestando opções feitas por Sua Excelência para destinação de recursos públicos, bem como políticas vigentes no Estado para as áreas de pessoal, assistência social e saúde pública. Ainda, apoiando as ações do Governo Federal, contraditou informações constantes no artigo “Vergonhoso”, do jornalista Janio de Freitas, publicado no jornal Folha de São Paulo. O Vereador Haroldo de Souza, afirmando que o povo brasileiro anseia pela instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para o devido esclarecimento das denúncias de recebimento de propina pelo ex-Assessor do Governo Federal, Waldomiro Diniz, questionou o papel exercido no caso pelo Senhor José Dirceu, Ministro da Casa Civil da Presidência da República. Também, discorreu sobre o aumento da tarifa de água em Porto Alegre. O Vereador Darci Campani mencionou manchete publicada hoje no Jornal do Comércio, intitulada “Lula pede ao FMI mais liberdade na política econômica”. Nesse contexto, analisou a linha econômica seguida pelo Partido dos Trabalhadores no Governo Federal, defendendo a idéia de que o atual Governo busca a negociação internacional  com base na autonomia, diferenciando-se dos Partidos que assumiram anteriormente a Presidência da República. Após, face questionamentos formulados pelo Vereador João Antonio Dib durante a Sessão Ordinária do dia dezenove de fevereiro do corrente, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos quanto à tramitação, na Casa, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/01, que altera o Código de Limpeza Urbana do Município de Porto Alegre, tendo o Vereador João Antonio Dib manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães lamentou declarações do Presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, de que o fechamento das casas de bingo do País dispensaria a realização de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar a possibilidade de irregularidades no Governo Federal. Sobre o assunto, declarou que as discussões estão se afastando das denúncias originais e sendo direcionadas para reflexões de cunho psicológico e religioso. O Vereador Dr. Goulart relatou dificuldades enfrentadas pela população da Vila das Laranjeiras, em especial quanto à existência de esgotos a céu aberto, à falta de pavimentação das ruas e à necessidade de manutenção na rede elétrica da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE. Finalizando, solicitou medidas dessa empresa e do Governo Municipal, para que os problemas sejam solucionados e a comunidade daquela região não continue a ser prejudicada. Após, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/01, que altera o Código de Limpeza Urbana do Município de Porto Alegre, em Pauta na Ordem do Dia da presente Sessão, seja apreciado após reunião a ser realizada no dia nove de março do corrente, pela Comissão de Saúde e Meio ambiente, a qual debaterá esse Projeto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo afirmou que as dificuldades financeiras hoje vivenciadas pelo Governo Estadual são reflexos de problemas oriundos da administração do Senhor Olívio Dutra quando Governador do Estado. Também, registrou sua descrença na realização, pelo Congresso Nacional, de Comissão Parlamentar de Inquérito quanto a denúncias de recebimento de propina pelo ex-Assessor do Governo Federal, Waldomiro Diniz. O Vereador Carlos Pestana citou artigo publicado no dia dezesseis de abril de mil novecentos e noventa e oito, pelo jornal Zero Hora, intitulado “Fim da dívida, vitória do Rio Grande”, de autoria do então Governador Antônio Britto, sobre a renegociação da dívida pública do Estado. Ainda, declarou que a dívida atual do Governo do Estado é resultado dessa renegociação, saudando a liberação, pelo Presidente da República, de recursos para pagamento do funcionalismo estadual. O Vereador Beto Moesch manifestou seu pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Hugo Mardini. Ainda, citando o tema da Campanha da Fraternidade de dois mil e quatro, “Fraternidade e água”, lastimou reajustes verificados na tarifa de água do DMAE, afirmando que esses reajustes oneram a população e indagando acerca dos investimentos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para o tratamento dos arroios da Cidade. O Vereador Reginaldo Pujol chamou a atenção para os prejuízos que enfrentam as comunidades das áreas próximas a obras inacabadas existentes em Porto Alegre, citando como exemplo o terminal de transporte coletivo iniciado no Bairro Restinga, cuja primeira etapa de construção está sendo destruída, em vista da demora para a conclusão desse empreendimento. Finalizando, citou atrasos na pavimentação da rua que dá acesso a este Legislativo. Na oportunidade, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do pronunciamento efetuado em Comunicação de Líder pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão mencionou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quanto ao acesso de crianças de zero a seis anos às creches da rede pública municipal. Também, lembrou acompanhamento desse assunto efetuado por Sua Excelência quando Presidente da Comissão de Educação e Cultura, salientando dificuldades de ingresso em creches municipais vividas por crianças portadoras de deficiência. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para reunião do Colégio de Líderes, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e três minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, os Vereadores Sebastião Melo e Carlos Pestana manifestaram-se em relação à ordem das matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia da presente Sessão. Após, os Vereadores Isaac Ainhorn e Carlos Pestana formularam Requerimentos verbais, solicitando alteração na ordem de apreciação dos trabalhos da Ordem do Dia, tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se e a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezesseis votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Marcelo Danéris, Sebastião Melo, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Raul Carrion e João Batista Pirulito, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro e manifestação do Vereador Cláudio Sebenelo, a Senhora Presidenta solicitou à Procuradoria da Casa que analisasse a tramitação e a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei do Legislativo nº 175/03. Às dezessete horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Vereador Carlos Pestana formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia, tendo os Vereadores Reginaldo Pujol e João Antonio Dib manifestado-se e a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Às dezessete horas e vinte e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para reunião do Colégio de Líderes, sendo retomados às dezessete horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca da ordem de matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia da presente Sessão. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 024/04 (Processo nº 0842/04 - Realização de Sessão Solene para homenagear os oitenta anos da Igreja Assembléia de Deus no Rio Grande do Sul), de autoria da Vereadora Maria Celeste; de nº 025/04 (Processo nº 0847/04 - Grande Expediente para homenagear a Polícia Civil), de autoria do Vereador Pedro Américo Leal; de nº 027/04 (Processo nº 0857/04 - Realização de Sessão Solene para homenagear a Brigada Militar), de autoria do Vereador Pedro Américo Leal; de nº 030/04 (Processo nº 0963/04 - Autorização para representar externamente esta Casa no Seminário “Créditos de Carbono Contribuindo para a Gestão de Resíduos Sólidos”, a ser realizado do dia vinte e três ao dia vinte e cinco de março do corrente, em São Paulo - SP, com percepção de diárias e passagens aéreas), de autoria do Vereador Darci Campani; de nº 032/04 (Processo nº 1006/04 - Período de Comunicações para homenagear o sexagésimo quarto aniversário da Cruz Vermelha do Rio Grande do Sul), de autoria do Vereador Aldacir Oliboni; de nº 035/04 (Processo nº 1021/04 - Grande Expediente para homenagear o transcurso do trigésimo quinto aniversário do Centro de Integração Escola Empresa - CIEE), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, a Senhora Presidenta, após consulta à Procuradoria da Casa, prestou esclarecimentos sobre a tramitação e inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei do Legislativo nº 175/03. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando seja aplicado efeito suspensivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 175/03, com base no artigo 194, parágrafo 1º, do Regimento, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se e a Senhora Presidenta informado que solicitaria esclarecimentos da Procuradoria da Casa acerca do assunto. Às dezessete horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, a Senhora Presidenta solicitou que o Colégio de Líderes se reunisse, a fim de acertarem a ordem das matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia da presente Sessão. Às dezessete horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, a Senhora Presidenta informou que, ouvida a Procuradoria da Casa, seria iniciada a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 175/03. Na oportunidade, face manifestação do Vereador Cláudio Sebenelo e Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da tramitação e da natureza do Projeto de Lei do Legislativo nº 175/03. Também, o Vereador Reginaldo Pujol, informou que apresentaria, ainda hoje, Emenda ao referido Projeto de Lei, com a finalidade de transformá-lo em Projeto de Lei Complementar do Legislativo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/03, o qual, após ser discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, teve sua discussão suspensa, face à inexistência de quórum. Durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo 175/03, o Vereador Carlos Pestana formulou Requerimento verbal, solicitando o adiamento, por duas Sessões, do Projeto de Lei do Legislativo nº 175/03. Na ocasião, o Vereador Darci Campani formulou Requerimento verbal, solicitando a substituição da natureza do Projeto de Lei do Legislativo nº 175/03, a fim de transformá-lo em Substitutivo, conforme disposto no artigo 91 do Regimento, tendo manifestado-se os Vereadores Raul Carrion, Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, João Antonio Dib e Zé Valdir e tendo a Senhora Presidenta determinado a retirada do referido Projeto de Lei da Ordem do Dia, de acordo com o artigo 19, II, “g”. Às dezoito horas e onze minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Ervino Besson. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Antes da leitura das proposições encaminhadas à Mesa e pela relevância do registro, eu ouso pedir a V. Exª que, antes de mais nada, considere a possibilidade de fazermos um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ex-Deputado Hugo Mardini, cujo falecimento ocorreu na manhã de hoje; o corpo está sendo velado na Assembléia Legislativa do Estado. Eu pondero a V. Exª da conveniência dessa homenagem póstuma, tradição na Casa, e que, no caso concreto, envolve uma pessoa de grande estima, especialmente daqueles que, como eu, conviveram com ele na adolescência, na política estudantil e, mais tarde, na política partidária, até que ele seguiu um caminho diferente do meu, mas sempre gozando do meu respeito. Era isso o que eu ponderaria.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Ver. Reginaldo Pujol, deferimos o pedido em homenagem ao Deputado Hugo Mardini.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O Sr. 1º Secretário procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Elda Margarida Martins Rezende de Leiva, representando a Associação Comunitária da Avenida Senador Salgado Filho, está com a palavra para tratar de assunto relativo a modificações viárias na Av. Salgado Filho, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. ELDA MARGARIDA MARTINS REZENDE DE LEIVA: Boa-tarde, cumprimento a Srª Presidente e demais Vereadores. Nós, da Av. Salgado Filho, há trinta anos ou mais, sofremos com os ônibus, com os camelôs; agora temos a cracklândia e, com todo o sofrimento que temos em nossa rua, até agora não tomaram nenhuma providência; já pedimos em diversas oportunidades, inclusive o Ver. Dib nos acompanhou durante muito tempo. Aquela avenida é um caos, e querem fazer corredor de ônibus numa avenida como a Salgado Filho! É um absurdo! É um absurdo mesmo fazer um corredor de ônibus numa avenida que é a melhor avenida do Centro da Cidade. Então, nós, moradores, estamos desesperados. Desvalorizou o nosso imóvel, não há mais condições de venda e de aluguel, está horrível! Temos de tomar uma providência.

Pedimos encarecidamente aos Srs. Vereadores que nos ajudem, que dêem uma solução, porque como está não é possível. Não temos o direito de ir e vir em nossa própria casa. Há camelôs que vendem cachaça, batida, a noite inteira, para menores e para adultos, é um absurdo! E os bares? Agora vai ser aberto outro bar, não é possível. A noite inteira, motos fazendo barulho, pessoas gritando; há muitas pessoas de idade que moram na avenida e que não têm condições de dormir. Antonieta Barone é uma delas, assim como o Justino Vasconcelos, gente que veio para a Av. Salgado Filho, comprou seu imóvel, ficou ali e, muitas vezes, não tem condições de comprar em outro lugar, porque ali não se vende e não se aluga. Eu gostaria que as autoridades tomassem uma providência, porque nós já cansamos. E nós vamos à luta! Vamos fechar a rua qualquer dia, na hora do pique; disto podem ficar certos: nós vamos fechar a rua, se não tomarem uma providência.

É todo tipo de delinqüência, tudo que não se pode passar. Eles dizem que vão tirar ônibus e, cada vez, aumentam mais os ônibus na rua, não é possível! Já há tantos ônibus, daqui a pouco eles põem mais cinco ônibus, não há condições para isso. Então, gostaria que as autoridades vissem isso e que os Vereadores tomassem uma providência. Inclusive, as árvores são antigas, em extinção, não existem condições de tirarem dali. Não existem mesmo. Nós temos poluição sonora maior do que a da Rodoviária de Porto Alegre. Das nossas cortinas, quando lavadas, sai um caldo preto, um óleo. A poluição sonora e do ar é uma coisa horrorosa.

Então, acho que a Saúde Pública tem de tomar uma providência com a saúde das pessoas. Gostaria, mesmo, que tomassem uma providência urgentíssima. Se nós temos o dever de pagar impostos, que não são baratos, e não temos direito de reclamar nada, de pedir alguma coisa, não é possível. Como disse, gostaria que tomassem uma providência sobre isso para uma solução imediata. Há trinta anos nós já sofremos com isso, já estamos saturados de promessas e de não termos uma solução. Agora nós queremos uma solução; se não nos derem, nós, moradores da Av. Salgado Filho, vamos dar uma solução, doe a quem doer. E eu vou ser a primeira, porque já fiz duas vezes e vou fazer a terceira.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convidamos a Srª Elda a fazer parte da Mesa.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Elda Margarida Martins Rezende de Leiva, Presidenta da Associação Comunitária da Avenida Senador Salgado Filho, realmente a senhora tem toda a razão. A cada pessoa que ocupa a Tribuna Popular, nós vemos que a qualidade de vida de Porto Alegre não é aquilo que aparece nas filmagens e nas propagandas.

A questão da Av. Salgado Filho, a promiscuidade da Av. Salgado Filho, as questões voltadas à depredação dessa histórica avenida, importante avenida do Centro de Porto Alegre, fazem, hoje, corpo com todo o Centro, pelo abandono, pela sujeira, mas, principalmente, pela poluição, desumanizando o Centro, impedindo, inclusive, as pessoas de dormir. Mais do que isso, são cometidas todas as infrações possíveis nas áreas de indústria e comércio. Nós vamos falar pessoalmente com o Secretário Adeli Sell no sentido de a Secretaria tomar providências diretamente relacionadas às queixas, que são permanentes, antigas. Até agora não houve nenhuma providência por parte da Prefeitura Municipal.

Parece-nos que já não se pode mais admitir que o antigo Centro de Porto Alegre, que foi um shopping a céu aberto, que foi grandemente procurado e que foi o encanto da Cidade, seja hoje a vergonha da Cidade, pela forma com que é tratado pela sua população, mas, principalmente, pela sua Administração, que se omitiu completamente. Em oito anos que eu tenho na Câmara, a partir do primeiro mandato, certamente o número de reuniões foi imenso e não houve solução para a Av. Salgado Filho.

Têm toda a razão os moradores. Qualquer dia desses, em pleno Centro de Porto Alegre, em pleno horário de trabalho, nós vamos ter a interrupção do nosso transporte, porque, realmente, é insuportável a vida dos moradores da Av. Salgado Filho, que outrora foi o orgulho de Porto Alegre e hoje é a nossa vergonha.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Srª Presidente, Margarete Moraes; Srª Elda Margarida, Presidente da Associação Comunitária da Avenida Senador Salgado Filho, nós estamos acompanhando essa questão já há algum tempo, inclusive participamos de reuniões lá da Associação, estiveram presentes outros Vereadores também. E essas modificações viárias no Centro de Porto Alegre, principalmente na Av. Salgado Filho, de maneira alguma podem realizar-se à revelia da população da Av. Salgado Filho, que já é sofredora há muito tempo de barulhos, de concentrações, de brigas, enfim, de diversos problemas que amarguram, para dizer o mínimo, aquela população residente na Av. Salgado Filho. Mister se faz que nenhuma modificação viária agrave mais o problema, que já é de conhecimento e de perturbação daqueles moradores há muito tempo.

Então, prezada Presidenta Margarida, eu até sugeriria que houvesse uma Audiência Pública nesta Casa, porque não é de hoje que se tenta, e eu creio que já foi tentado por outras Administrações, implantar algumas modificações no sentido que seria o ideal, de retirada, ao invés de colocação de qualquer problema a mais ali. Agora, retirada também implica modificação para outras pessoas que vêm ao Centro. Por isso acho que a Câmara é o canal absolutamente pertinente, e saúdo a sua presença aqui.

Fala-se tanto em Orçamento Participativo, em participação popular; então, não se pode ouvir falar em modificação numa artéria da importância da Av. Salgado Filho sem, no mínimo, um estudo profundo com a população dali e conosco - representantes do povo de Porto Alegre. Dessa forma, eu acho que a Câmara pode participar, junto com a Associação, com os moradores e com as autoridades do Município para qualquer possível mudança na Av. Salgado Filho. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidente, quero saudar a presença da Srª Elda e, como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, nos colocamos à disposição de V. Sa. para que possamos, dentro da nossa Comissão, debater esta questão. Os Vereadores estão-se colocando à disposição, nós colocamos mais a nossa Comissão, que é uma Comissão pluripartidária, composta por vários Partidos políticos, que vai ajudá-la nesse entendimento. Vossa Senhoria irá relatar todos os problemas, porque ouvimos muito falar em Projeto de Revitalização do Centro, e, pelo que sabemos, a Av. Salgado Filho faz parte do Centro. Portanto, queremos debater, auxiliar a Associação, porque entendemos que temos de recuperar as prerrogativas das associações de bairros que, com o Orçamento Participativo, ficaram muito prejudicadas, quando uma ou duas pessoas, às vezes, vão falar pelo bairro, quando a associação, às vezes, tem outro pensamento. E o Orçamento Participativo, no nosso entender, tornou-se uma bandeira política, ideológica, e a população não pode depender só do Orçamento Participativo, mas das suas associações de bairro, que convivem diariamente com aqueles problemas. Portanto, a nossa Comissão e os Vereadores - a senhora já notou - colocam-se à sua disposição. A nossa Comissão está à disposição da sua Associação para debater sobre esse aspecto. Obrigado pela sua presença, e a Bancada do PTB é solidária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, queremos, em nome da nossa Bancada, saudar a presença da Srª Elda. É extremamente importante a sua presença nesta Casa, porque ela traz uma questão que é recorrente na Cidade. Em muitas outras oportunidades nós já tivemos, aqui na Casa, representantes do Centro da Cidade que nos trazem problemas cotidianos das pessoas da Av. Salgado Filho. Cada vez que se discute sobre o Centro da Cidade, essa questão da poluição sonora, a questão do trânsito, enfim, todas as questões ambientais e urbanísticas daquela região são apontadas para nós e comprovadas como uma das coisas mais graves, como uma das situações com menos qualidade de vida que é imposta à população do Centro da Cidade, que é exatamente em relação aos moradores da Av. Salgado Filho. Eu acho que a sua presença reacende esse debate nesta Casa e acho que recoloca, inclusive, a responsabilidade - assim como falou o Ver. Cassiá Carpes - de as Comissões técnicas desta Casa procurarem intermediar uma solução, porque essa é uma crise que se arrasta há muito tempo. E nós, que acompanhamos os problemas da Cidade, sabemos o quanto isso penaliza as pessoas que vivem naquela rua, que é uma rua maravilhosa e que, ao longo do tempo, tem perdido a sua qualidade de vida por conta da ausência de uma política pública que defenda os interesses dos moradores.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, minha querida amiga Elda Margarida, é bom ver você aqui; o problema que você traz é uma crise que não vem de agora, vem de há muito tempo, talvez há mais de 16 anos. A gente entende que a segurança é possível, sim, aumentar, e a fiscalização dos bares também. Mas eu queria fazer um depoimento público: acompanho o trabalho que desenvolve o Secretário Adeli Sell e acho que é um trabalho dos mais louváveis, daqueles que, realmente, eu estou sentido orgulho de estar na política. Gosto muito do trabalho que o Adeli vem desenvolvendo, por isso eu tenho moral para conservar com ele, à tarde, a respeito de todos esses assuntos, e vou conversar com ele. Mas queria dizer para a senhora que o PMDB fica à sua disposição. Seria interessante mesmo a sugestão dada pelo Ver. Nereu D'Avila: uma Audiência Pública em que todos nós nos envolvêssemos para, realmente, atacarmos de frente esse problema. Muito obrigado pela sua presença e faça sempre uso desta Casa, que é de vocês.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação a Srª Elda Margarida, Presidente da Associação Comunitária da Avenida Senador Salgado Filho, quero reconhecer a justeza das preocupações e das questões que traz a esta Casa. Aliás é um problema muito antigo, como ela mesma diz, há mais de 30 anos esses terminais foram colocados, se eu não me equivoco, sob o Governo do Prefeito Villela. É um problema que vem se agravando, e nós temos até compartilhado dessa luta por meio da Associação de Moradores do Centro; é tão grave a situação que se criou agora a Associação Comunitária da Avenida Senador Salgado Filho para reforçar essa luta.

Já na gestão do Secretário Nazareno - há anos, portanto -, nós, por meio da Associação dos Moradores do Centro, da qual participei, já fui Presidente, procuramos apresentar alternativas para a descentralização daqueles terminais. Mais recentemente, creio que há uns dois Congressos da Cidade, nós aprovamos uma resolução no sentido de uma modificação daqueles terminais; no Orçamento Participativo, conseguimos 500 mil reais para fazer um projeto de superação do problema, já se passou algum tempo; foi feita uma pesquisa de origem/destino para ver de onde vem as pessoas, para onde vão, para uma relocalização dos terminais; fizemos inúmeras reuniões nesta Casa, já por intermédio da CUTHAB, mas é necessário retomar e agilizar, porque realmente está havendo uma demora para solucionar um problema que é grave, para o qual é importante uma solução. A Av. Salgado Filho poderia ser um grande boulevard da nossa Cidade, um local de bares, de vida noturna, revitalizando o nosso Centro, que tem possibilidade de ser revitalizado.

Então, nós temos certeza - conversávamos aqui com o nosso Presidente da CUTHAB, Ver. Renato Guimarães, que fará uso da palavra - de que faremos uma reunião, em breve, aqui na Casa, para retomar essa luta junto com a Associação Comunitária da Avenida Senador Salgado Filho, Associação do Centro e outras pessoas e entidades interessadas em fazer com que este ano seja o ano realmente da solução.

Concluo dizendo que, no ano passado, inclusive, a Carris elaborou um projeto, apresentou para Associação, mas não é ainda o que a comunidade espera, por isso ficou de reapresentar, neste ano, uma proposta para resolver o problema.

Então, parabéns pela vinda, contem com a Bancada e, tenho certeza, com toda a Casa, para solucionar o problema. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente Margarete Moraes; minha cara Presidente da Associação Comunitária da Avenida Senador Salgado Filho, Dona Elda Margarida, em primeiro lugar, eu vou fazer um apelo: por favor, não paralisem a Av. Salgado Filho! Porque ninguém sabe as conseqüências de paralisar a Av. Salgado Filho por 10 minutos, por 5 minutos. Ninguém sabe o que acontecerá nesta Cidade. Em segundo lugar, vamos colocar historicamente os fatos: em 1977, a Administração Villela, sendo eu o Secretário Municipal de Transportes, fez alterações no Centro da Cidade sem nenhuma linha de ônibus na Av. Salgado Filho, com estacionamento. Depois, foram colocando estacionamentos, estacionamentos, mais estacionamentos... E nós tínhamos o mesmo número de ônibus que temos hoje.

Na realidade, a Prefeitura, não ouve ninguém! Várias vezes pedi que me dessem uma planta da área central até para eu, sozinho, pensar e tentar encontrar alguma outra solução, como num dia eu encontrei. Não foi dado. Várias vezes eu recebi a Associação na Presidência e fiz contatos com a SMT, EPTC, para que me fornecessem os dados dos estudos que lá tem; não consegui nenhuma vez. A Prefeitura deve para a Cidade o Plano Viário dentro do Plano Diretor; também não mandou. Chegou a ser marcada data, no ano passado, para que fosse recebido, na Casa, o Plano Viário, e também não veio.

Agora, eu não acho que uma Audiência Pública seja o suficiente para que nós encontremos solução para o problema. Eu acho que nós precisamos fazer um seminário da área central, para que venham teses capazes de equacionar e resolver o problema. Não adianta fazer pequenas idéias dão grandes soluções. Não. O problema é sério demais agora, complicado demais. Além do transporte coletivo, há toda aquela parafernália de bares e outras coisas mais que estão ali localizadas, e, realmente, se tiver que retirar um doente de um prédio daqueles, enquanto ele aguarda a passagem para a ambulância, ele morre. Então, realmente, eu acho que o que nós precisamos é de um seminário para tratar da área central, vários dias: esta Câmara, Planejamento e EPTC.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidenta, Margarete Moraes; Srª Elda Margarida Martins Rezende de Leiva, Presidenta da Associação Comunitária da Avenida Senador Salgado Filho, acho que é importante, em primeiro lugar, no debate fraterno que esta Casa faz, não cair - no atendimento a uma moradora que vem trazer um problema aqui - em divagações, querendo comparar o transporte público da década de 80, que era um transporte público sucateado, ao transporte público que nós temos hoje.

Srª Presidenta da Associação, o Presidente da EPTC, Túlio Zamin, esteve aqui nesta Câmara, no reinício dos trabalhos Legislativos, procurando a CUTHAB, a Comissão de Transporte e Habitação, agendando para o dia 09 de março, agora, às 14h30min, uma reunião com a EPTC e outros órgãos da Prefeitura que cuidam do Projeto Viva Centro para trazer o Projeto da Salgado Filho. Então, nós vamos convidar a senhora, o pessoal da Associação dos Amigos do Cinema Capitólio, a Associação do Centro, o Conselho do Transporte, as entidades da Região Centro-Sul, que são da maioria dos ônibus, também os transportadores, para que juntos, na CUTHAB, possamos apreciar a proposta do Presidente da EPTC, Túlio Zamin, incluindo os moradores também, pois queremos abrir esse debate aqui, na Câmara de Vereadores. É do interesse da Câmara dos Vereadores abrir esse debate com os moradores. Essa foi a intenção da Prefeitura, com o Presidente da EPTC, trazendo a idéia de abrir o debate, na CUTHAB, sobre a Salgado Filho, dia 09. A senhora, de antemão, está convidada. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, ao tempo em que saúdo a Srª Elda Margarida Martins de Leiva, Presidente da Associação Comunitária da Avenida Senador Salgado Filho, e com a qual, de antemão, me solidarizo, entendo necessário que sejam recolocadas algumas coisas em face do que foi dito anteriormente nas intervenções que ocorreram.

Faço isso com a responsabilidade de ter sido o último Secretário dos Transportes da Administração do Prefeito Guilherme Socias Villela, ocasião em que estávamos implementando uma operação especial, que era o Sistema Integrado de Transportes da Zona Sudeste de Porto Alegre, que reduzia pela metade os veículos que tinham acesso à Av. Salgado Filho. Essa proposta, que gerou profundas alterações, inclusive colocava uma tarifa mais econômica na operação integrada, foi mantida pelo Governo que sucedeu ao Governo Villela, que foi o Governo João Antonio Dib, mas foi posteriormente interrompida, daí nascendo o tumulto no trânsito hoje instalado naquela artéria de Porto Alegre.

Esse tema já foi objeto de vários seminários, Audiências Públicas, Projetos de Lei. Há dois anos, o Sr. Prefeito encaminhou para esta Casa um Projeto de Lei para reestruturar o trânsito naquela área, com modificações. Era um pedido de financiamento com o BNDES. Foi por nós aprovado, fui o Relator, mas, infelizmente, até hoje não se sabe o destino dessa autorização, porque não se observa nenhuma modificação na Av. Salgado Filho, e o problema cada vez se avoluma mais.

Por isso, restabelecendo essa verdade histórica, quero me solidarizar com V. Sa. e dizer que eu, de certa forma, compreendo o seu desespero quando chega a admitir, inclusive, a paralisação do trânsito daquela área de Porto Alegre, porque toda a capacidade reivindicatória que os moradores da Av. Salgado Filho têm desenvolvido ao longo do tempo tem-se mantido infrutífera. Eu não vou ao extremo de pedir que V. Sa. modifique a sua opinião, mas quero dizer que sou partidário de V. Sa. para buscarmos algumas soluções menos traumáticas que acabem por atingir o objetivo; mas, por outro lado, desconsiderar a circunstância de que tem havido omissão - e omissão forte - na compreensão desse problema, daí essa justificada reação de Vossa Senhoria. Seja sempre bem-vinda e conte conosco.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Nós agradecemos a presença da Srª Elda Margarida Martins Rezende de Leiva, Presidente da Associação Comunitária da Avenida Senador Salgado Filho, e também dos outros membros da Associação. Muito obrigada pela presença.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, companheira Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, no dia 08 de março, anualmente, nós lembramos e vivemos o Dia Internacional de Luta das Mulheres. Dia 08 de março é o dia em que nós comemoramos, sim, as conquistas, mas lembramos sempre a história do dia 08 de março, porque um povo sem história, nós sabemos, é um povo que vive desinformado, o que não é o caso, com certeza, da Cidade de Porto Alegre. Mas nós fazemos questão sempre de relembrar o quanto de sangue foi derramado pelas nossas mulheres na luta pela igualdade social, luta de gênero, política e econômica.

E um dos temas que mais é ocultado, que é deixado dentro de quatro paredes na instância privada, é a questão da violência doméstica. Não canso de ler, aqui na tribuna, um texto que foi discutido em Beijing, sobre a questão da violência doméstica, que dizia (Lê.): “A violência” - ainda bem - “saiu do âmbito privado para ser tratada como um problema da sociedade e não mais um problema só de polícia. No Brasil, fruto das mobilizações do movimento feminista, na década de 80, a resposta dada pelo Estado, através das Delegacias de Mulheres, significou um importante avanço no sentido de quantificar o fenômeno até então considerado como problema de ordem privada. No entanto, a experiência demonstrou as limitações deste instrumento, frente à complexidade do problema da violência doméstica, exigindo novas formas de intervenção.

A Organização Mundial da Saúde passou a classificar este tipo de violência como um agravo à saúde da mulher, devendo as políticas públicas serem enfocadas por este viés.

Muitas iniciativas surgiram em todo o Brasil, como as casas-abrigo, tendo Porto Alegre a melhor referência nacional com a Casa de Apoio Viva Maria; atendimento psicossocial às mulheres em situação de violência; os serviços jurídicos especializados, cuja iniciativa, no caso do Rio Grande do Sul, tem partido de ONGs como o Jus Mulher, Themis e, mais recentemente, o Serviço Jurídico Daniella Perez, do Comdim/POA” - Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.

“No entanto, a ausência ou insuficiência de políticas públicas de prevenção e combate a todas as formas de violência que se estabelecem nas relações entre os gêneros” - homem e mulher - “e que tem na mulher a principal vítima, fazem com que a sociedade conviva com crimes brutais, grande parte dos quais impune.

Como Violência de Gênero, Violência Sexista ou simplesmente Violência Contra a Mulher, incluem-se o assédio sexual, aquele exercido nas relações hierárquicas do trabalho, e a violência simbólica, aquela que direta ou indiretamente realiza a sociedade e em especial os meios de comunicação ao difundir, reforçar e manter os estereótipos sexuais, hierarquizando-os. Novas formas são desenvolvidas utilizando-se da Internet e outras tecnologias, sofisticando os meios de cometer violências e conviver, assim, com dramas antigos como a exploração sexual, tráfico, entre outros.

‘A violência de gênero é um problema mundial ligado ao poder, privilégios e controle masculinos.’”

Pasmem, senhoras e senhores: “Segundo documento elaborado pela Rede Mulher de Educação com base num estudo feito pela Sociedade Mundial de Vitimologia, da Holanda, 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas à violência doméstica; a cada quatro minutos uma mulher é agredida em sua casa pelo marido, companheiro ou namorado e 70% dos crimes contra a mulher acontecem dentro das quatro paredes, dentro da chamada família estruturada na nossa sociedade.

‘No mundo, um a cada cinco dias de falta ao trabalho é decorrente de violência sofrida por mulheres em suas casas, e, a cada cinco anos, a mulher perde um ano de vida saudável, se ela sofre violência doméstica.’”

Portanto, senhoras e senhores, nós temos de começar a gritar em todos os segmentos sociais, porque não pensem que isso é só em periferia, não! Porque não é só lá na vila; na classe média e na classe social mais elevada, vai-se para o psicólogo, resolve-se dessa forma. Mas, assim como nos setores empobrecidos, a violência doméstica perpassa em qualquer classe social. Por isso que a gente tem de dizer que, em briga de marido e mulher ou em quatro paredes, seja qualquer tipo de violência que a mulher sofra, nós temos, sim, de meter a colher, denunciarmos e lutarmos por mais políticas públicas. Obrigada pela tolerância, Srª Presidenta; obrigada, senhoras e senhores.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Ilustre Presidenta desta Câmara Municipal, Verª Margarete Moraes; demais Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, anuncia-se novo aumento do DMAE. Aliás, a água é tão importante que a CNBB dedicou a sua Campanha da Fraternidade deste ano para a água, tal a sua vitalidade; água é saúde. No ano passado, inclusive, por diversas vezes, esta Câmara debruçou-se na importância da água, no problema da água. Pois bem, o DMAE anuncia novo aumento da água, e as justificativas são as de praxe. Como naquele magnífico filme que a humanidade reverencia, Casablanca, com Humphrey Bogart, Ingrid Bergmann, que todas as gerações assistem maravilhadas, nele há uma cena em que o chefe de Polícia chama os policiais e diz: “Prendam os suspeitos de sempre!”. Essas são as justificativas para os aumentos, as de sempre, só que a Administração Popular, que em tudo - e agora se verificou com o caso Diniz - é igual às demais, traz mais esse ônus para a população. Os pagamentos dos aumentos do funcionalismo estão suspensos, há mais de oito anos não há nada, foi retirada a bimestralidade.

O País está estarrecido: o candidato Lula, que prometia dez milhões de empregos, em um ano de Administração, vê-se envolvido no escândalo do Sr. Diniz e tem, em onze anos, a maior queda do PIB, Produto Interno Bruto: 0,2%; todos anunciavam, Ministro da Fazenda e Governo, que ia aumentar 3% ou 4% e baixou 0,2% o PIB. O Partido dos Trabalhadores, como sempre, com a desfaçatez que lhe é característica, vem a lume para tentar ser o herói, nunca o vilão.

O Sr. Fernando Rodrigues, hoje, no jornal Folha de São Paulo, contesta um artigo do Sr. Tarso Genro, onde este refere, para minimizar a situação do Sr. Waldomiro Diniz, que é um funcionário do terceiro escalão. Ora, este cidadão era um dos mais poderosos homens da República! E depois refere que foi aberta a sindicância doa a quem doer. Não, nada disso, o Governo está empenhado para que não saia a CPI e não se averigúe, porque se pode aprofundar. Eu acho até que a importância do Sr. José Dirceu, que é um homem probo, até prova em contrário, não foi nada em relação a S. Exª, só que S. Exª deu cobertura desde muitos anos a este cidadão. Então, acho que o maior interessado na averiguação seria o Sr. José Dirceu, mas o que é que vemos? Vemos o PT não querendo CPI! Olha, imagine-se esse filme há dois ou três anos, o PT não querendo CPI!

A água, que é fundamental, novamente, está sendo aumentada em Porto Alegre, toda a palavra que o Partido dos Trabalhadores tinha como compromisso com o povo esmoreceu. Vejam a CPMF! O candidato Lula, quando iniciou a sua última candidatura, e o PT eram contrários à CPMF; agora já foi prorrogada, ou seja, status quo de sempre. E mais estarrecido, o Sr. Cândido Norberto, num comentário, se eu não me engano, sábado, às 8 horas, na Rádio Gaúcha, chamava a atenção e lia duas vezes a notícia, porque ele estava inquieto - e ele foi Deputado por cinco ou seis vezes -, chamava à atenção para o inusitado churrasco que houve entre o Sr. Lula da Silva e o Diretor Internacional do FMI. Quem diria...

Abro um parêntese, aqui, rapidamente, para homenagear - lembrei-me e não posso deixar de homenagear, abro um parêntese e peço desculpas - o Sr. José Hugo Mardini, que faleceu hoje. Foi Deputado muitas vezes, adversário nosso, homem inclusive que foi da ARENA, nada disso importa, importa a pessoa, o gaúcho, o rio-grandense que lutou pelas suas idéias, foi coerente, e eu quero homenageá-lo. Aliás, depois, Srª Presidente, queria pedir um minuto de silêncio, se é que já não foi pedido, em nome do PDT, em nome do Metropolitano, do qual sou Presidente, ao Sr. José Hugo Mardini.

Encerro, Srª Presidenta, já que o tempo venceu, para dizer que, infelizmente, então, o filme é recorrente, não entrou no Oscar de ontem, porque já é premiado este filme: os aumentos de que o PT é useiro e vezeiro; a água está novamente aumentada, para infelicidade da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exma Srª Presidenta, digníssimos Vereadores, o Jornalista Alexandre Garcia, da Rede Globo, foi muito feliz em afirmar a sua decepção com o PT. O Partido levou vinte e tantos anos pedindo e bradando por CPIs em todas as Casas Legislativas das capitais, mormente no Planalto. Mudou o procedimento, não pede mais CPIs, impede CPIs. É o ônus de ser Governo!

Faz-me lembrar o diálogo entre o martelo e a bigorna. Sabem? Conhecem? Certa feita, as coisas mudaram na ferraria, e a bigorna passou a bater no martelo. Surpreendido, o martelo inquiriu da bigorna, que descia o malho no pobre coitado: "O que é isso, bigorna?” E a bigorna respondeu: “É pancada, não conhecias?” O martelo não conhecia pancada. Incrível, não é?

A ofensiva desesperada para estancar, em todas as direções, o caso Diniz, ex-Subchefe de Assuntos Parlamentares, homem ao comando direto do todo-poderoso José Dirceu - não confundir com Golbery do Couto e Silva, meu amigo -, fez-me lembrar de outra passagem, essa da caserna.

Conta-se, a título de anedota, que certo comandante, nos tempos idos das ordens dadas e cumpridas, quando ainda não se falava em direitos humanos, enfurecido por um roubo na sua Unidade, lá no alojamento, do alto do seu portaló – ou seja, do alto portaló é o comando na linha naval, e quero fazer a figura do comandante de sua cadeira de comando -, determinou: "Fechem o portão das armas, ninguém sai até aparecer o ladrão!" E a Unidade entrou em recesso, com o cerceamento das liberdades justas e humanas, até que aparecesse o gatuno, que não aparecia nunca.

As coisas são bem parecidas. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do seu Gabinete de comando, lá em Brasília, não fez outra coisa: repentinamente, decidiu, com uma Medida Provisória, inviabilizar todos os bingos no País. Fechou o portão das armas! Aumentou o desemprego; de 12 milhões empregos que ele prometeu viabilizar no País, colocou mais 500 mil no desemprego. Repentinamente não são mais 12 milhões, são 12 milhões e 500 mil desempregados.

Se fez certo, prejudicando o despretensioso lazer de senhoras e senhores idosos, claro que há sempre a maldade em todas as figuras, existem, no entremeio, coisas lastimáveis. Mas, na verdade, eram empregos, era divertimento de senhoras e homens idosos e que, de repente, se viram sem o que fazer. Para a tranqüilidade da Nação? Não sei, só Deus sabe. Até lá, observamos que a confusão é grande nas hostes petistas, que ficam aí, surpreendidas pelo primeiro tiro de grosso calibre no costado da embarcação petista, que planejava navegar em mar de almirante, mar calmo, sem proas! O PT não conhece política.

 

O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, gostaria de fazer duas observações. A primeira é que a questão do desemprego não pode ser invocada na questão dos bingos, da mesma forma que nós sabemos que o tráfico é o que mais emprego dá neste País e nem por isso nós vamos defender o tráfico. Então, eu acho que essa questão do desemprego não pode ser usada dessa forma, nós temos de ver qual é o tipo de atividade. A segunda observação que eu quero fazer é em relação à sua afirmação de que o PT, antes, era a favor de CPI e agora não. O PT sempre teve muito cuidado com relação a CPI, nós sempre encaramos a CPI de forma cautelosa, estando ou não no Governo. Tanto é verdade que, se fôssemos irresponsáveis, como alguns Deputados que faziam oposição ao Olívio, como o Vieira da Cunha, nós íamos pedir uma CPI no Estado para investigar a situação da Segurança Pública, que está um caos em todo o Estado do Rio Grande do Sul!

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É que esta CPI...

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Tempo esgotado, Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Para responder, esta CPI pode retornar aqui ao Rio Grande, ela tem origens aqui. É proverbial a simpatia que o seu Partido tem com a jogatina!

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O seu tempo está esgotado, Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maria Celeste solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 1º de março a 03 de março.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Verª Maria Celeste e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais Vereadoras, Vereadores, todos que nos assistem aqui ou nas suas casas pela TVCâmara. Em primeiro lugar - na última Sessão ainda não havia encerrado o carnaval de Porto Alegre -, eu quero parabenizar, mais uma vez, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre pelo grande, extraordinário êxito que foi esse primeiro ano no sambódromo do Porto Seco. Muitos não acreditavam na vontade política do Prefeito João Verle, da Administração Popular, no sentido de realizar esse grande local cultural da Cidade; outros diziam que seria um fracasso, já que era distante, e que era uma forma de discriminar o carnaval - o que, no fundo, era uma discriminação do povo que vive na periferia. Sendo que, o que nós vimos, Ver. Reginaldo Pujol, foi um casamento com o povo duma população que realmente estima e gosta do carnaval, como é a população da Zona Norte, e um grande equipamento que esta Cidade recebeu, o qual ainda não está completo, mas que, certamente, será um grande local.

Eu também queria parabenizar o Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Dr. Goulart, a Verª Maristela Maffei, a Verª Margarete Moraes, nossa Presidenta, pelo êxito da Escola de Samba do Estado Maior da Restinga, a qual conquistou o 1º lugar no Grupo A, passando para o Grupo Especial, e, ainda, parabenizar a nós - o Ver. Marcelo Danéris, o Ver. Zé Valdir, a Verª Maria Celeste, que não está aqui, o Ver. Sebastião Melo - que estivemos lá na Imperatriz Dona Leopoldina, num honroso 4º lugar, num ano de muitas dificuldades, de muitos questionamentos dos critérios. Mas nós podemos dizer que a nossa Escola levantou o público na avenida naquela noite.

Queríamos também registrar e parabenizar aqui o nosso camarada Aldo Rebelo, Ministro da Coordenação Política, que deu uma grande contribuição ao Estado do Rio Grande do Sul, intermediando as negociações, minha Presidenta, para que o Governo do Estado conseguisse recursos para pagar o funcionalismo, porque se encontrava inadimplente, ameaçando não cumprir com o pagamento. Aliás, é importante dizer que o Governo Olívio, nos quatro anos, Ver. Renato Guimarães, nunca atrasou o pagamento do funcionalismo. E é bom se dizer, Ver. Nereu D’Avila, que o ex-Secretário da Fazenda, quando deixou o Governo Britto, disse, com todas as letras, na imprensa: “Em três meses, o Governador Olívio Dutra irá atrasar o pagamento do funcionalismo!”, e o Governador Olívio, tão criticado, durante quatro anos honrou o décimo terceiro, honrou o pagamento em dia.

O Governo Rigotto, já no primeiro ano, não pagou o décimo terceiro em dia, tiveram de fazer empréstimo, e já ia atrasar. Aí, Ver. Cláudio Sebenelo, o nosso Deputado Federal Aldo Rebelo - hoje, Ministro - deixou de lado qualquer questão partidária, pensou no bem do Rio Grande do Sul, pensou no bem do funcionalismo - Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Haroldo de Souza - e foi o grande intermediário, em nível do Governo, para conseguir o pagamento de certos recursos o mais rápido possível, para viabilizar o pagamento do funcionalismo. Queremos com isso demonstrar que estamos num outro momento da política nacional, momento de buscar o entendimento.

Por fim, eu queria dizer que nós devemos raciocinar com profundidade sobre uma coincidência, Ver. Zé Valdir. É exatamente quando a Reforma Política no Governo Lula tornou um Ministério mais avançado - lá está mais um comunista, Aldo Rebelo; lá está o Amir Lando, homem de esquerda dentro do PMDB -, quando houve uma renovação, quando os sinais são da retomada do desenvolvimento neste País, quando o País se afirma no combate à orientação neoliberal e opressora do imperialismo, quando José Dirceu é um dos Ministros mais engajados na retomada do crescimento econômico neste País, é neste momento que a Oposição faz uma escalada para desestabilizar o setor progressista do Governo Lula. O ataque não é contra o setor mais conservador da área econômica. O ataque é à política externa e a José Dirceu, para tentar impedir uma mudança de rumo mais avançada no Governo Lula. Isso não é por acaso, são interesses muito grandes que estão em jogo, os interesses do capital financeiro contra uma política que vá privilegiar o capital produtivo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, conclua, Ver. Raul Carrion.

 

O SR. RAUL CARRION: Eu peço o meu tempo de Comunicação de Líder, minha Presidenta.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Em função disso, nós queríamos ler, não sei se conseguiremos ler na totalidade, a opinião do PCdoB, neste momento, registrada no Editorial do Vermelho, o nosso portal na Internet, que tem o título: “Agenda positiva tem nome: desenvolvimento e emprego!” Passo a lê-la para que conste nos Anais desta Casa. (Lê.) “Buscando sair do imobilismo que a oposição conservadora procurou colocá-lo, o Governo Lula anunciou algumas medidas de uma denominada agenda positiva. É mais do que correto o Governo procurar romper o ‘cerco’ que a oposição e grande parte da mídia lhe impuseram.

Falou-se de reagendamento da reforma política e, de fato, o Brasil precisa aprofundar a sua democracia. E um dos caminhos para esse propósito é o fortalecimento dos partidos políticos. Uma reforma que aperfeiçoe o pluripartidarismo e que rejeite qualquer iniciativa que pretenda, artificialmente, reduzir o espectro partidário a duas ou três legendas - idéia essa, sublinhe-se, equivocada e avessa à tradição da política brasileira.

A Presidência da República liberou meio bilhão de reais a mais para o Programa Bolsa-Família. Isso permitirá o acréscimo de 900 mil lares a esse programa, que até o final de julho já estará atendendo a 4,5 milhões de famílias pobres. Tal decisão é elogiável, sobretudo num País onde 29% da população vivem abaixo da linha da pobreza.

Outra decisão que merece ser respaldada é a Medida Provisória que proibiu os bingos e as chamadas máquinas caça-níqueis. Há estudos que demonstram que a proliferação de jogos de azar solapa, sobretudo, a renda dos menos favorecidos, além do que, não raro, essa rede do jogo se mescla com atividades ilícitas.

Contudo, a ampla maioria da Nação espera do Governo uma outra agenda. Uma agenda que desencadeie o desenvolvimento e o emprego. O anuncio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de que em 2003 houve um recuo de 0,2% do PIB e, mais, que o consumo das famílias caiu 3,3% e a taxa de desemprego em janeiro aumentou para 11,7% só aumentou a expectativa e a ansiedade do povo brasileiro.

É claro que esse recuo do PIB em grande medida decorreu do processo recessivo do Governo FHC. Por isso, quando a oposição ataca o Governo, o faz sem nenhuma autoridade.

Para se ter uma idéia do descompasso do crescimento econômico do Brasil em relação a países que, como ele, estão em estágio de desenvolvimento, basta dizer, segundo dados do próprio FMI, que a média do crescimento deles foi, em 2003, de 5%. Comparando-se isoladamente com a Ásia, a defasagem ainda é maior, pois o crescimento médio foi de 6,4%.

Segundo alguns cálculos, essa marcha à ré da economia, de – 0,2%, fez o total de desempregados crescer em 1,5 milhão em 2003. Esse aumento do desemprego, a queda dos investimentos e do consumo, o arrocho ainda maior na renda dos brasileiros, levaram a CNBB a alertar as autoridades do País sobre o risco do estouro de uma ‘explosão social’. Tal alerta não é descabido. A confluência do aumento do desemprego e a queda do consumo, inclusive de alimentos, sustentam de modo plausível essa advertência”.

Não terei tempo de ler todo o documento da direção do PCdoB, mas nós queremos dizer que a postura do PCdoB é no sentido de que é chegada a hora de o Brasil retomar o desenvolvimento, de que é preciso enfrentar as políticas conservadoras concentradas no Ministério da Fazenda e levar adiante a tão falada retomada do desenvolvimento, que passa pela redução dos juros e passa pela retomada do desenvolvimento. Essa é a posição do PCdoB e dos setores progressistas do Governo Lula, essa é a posição do Ministro José Dirceu, e por isso os ataques dos setores conservadores aos setores progressistas do Governo Lula. Nós temos certeza de que a herança trágica do Governo FHC e dos anos de neoliberalismo será enfrentada e vencida pelo Governo Lula. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, enquanto o Presidente Lula recebe hoje, com churrasco, o FMI, enquanto eles mandam embora a Ford daqui do Rio Grande do Sul, enquanto eles não permitem nem o Porto dos Casais que ofereceria 2,5 mil empregos diretos na Cidade de Porto Alegre, eles não podem falar em desemprego, eles estão proibidos de falar em desemprego e muito mais, em desenvolvimento.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)

 

Eles adoram vinho chileno, tudo bem! Nós também.

Anunciaram, no início de 2003, um crescimento de 3,5%. Começaram com 4,5%, passaram para 3,5%, depois foram para 3%, depois para 2%, depois para 0,5%, para 0,2% e chegou-se à cifra de menos 0,2%.

Eu gostaria de ler um trecho de um artigo que diz que não houve crescimento de 0,5%, nem de 0,2%, mas de zero para baixo: menos 0,2%. (Lê.) “Da equipe econômica que levou a esse resultado miserável, depois de imaginar que cortaria mais o anêmico Orçamento, pagaria o maior volume de juros” - da história - “e, ainda assim, produziria ‘crescimento de 3 a 3,5%’, não se precisa dizer muito. Eis o suficiente: a política econômica” - brasileira - “está entregue a incompetentes e irresponsáveis.

Em um país com tamanha massa de pobreza, desemprego em crescimento incessante, favelas e falta de saneamento por toda parte, estradas em ruínas, filas infinitas desde a madrugada nos hospitais e postos de saúde - neste país assim o desempenho do Governo Lula define-se em uma palavra: vergonhoso.

No primeiro ano do Governo Lula o ganho das famílias diminuiu, o consumo geral diminuiu enquanto a população cresceu, a possibilidade de emprego diminuiu enquanto mais dois milhões de jovens chegaram à idade de trabalho, o ganho do trabalhador diminuiu 6,6% na comparação janeiro a janeiro, os investimentos diretos, mas os bancos obtiveram os maiores lucros. Vergonhoso.

Está chegando aí o Diretor do FMI, Horst Köhler. Vem a convite de Lula” - para um churrasquinho - “que quer pedir algum afrouxamento nas exigências do Fundo, para evitar pressões políticas decorrentes da política econômica. Saudosos os tempos em que o FMI era o problema. Hoje o problema está em outro lugar, está aqui dentro.

Outro: o ‘braço direito’ de José Dirceu, no Gabinete Civil, nunca foi Waldomiro Diniz, como tem sido publicado. Chama-se Marcelo Sereno, por cujo crivo passam, entre outras coisas, todas as nomeações. Pois é esse Marcelo Sereno que deverá sair também, proximamente, do Gabinete Civil. E não só daí, mas do Governo. A decisão da saída foi tomada no final de semana.”

Isso quem escreve é um dos ideólogos do Ver. Juarez Pinheiro, que mais de cem vezes, durante o Governo Fernando Henrique, trouxe para cá as idéias de Janio de Freitas, o cronista mais lido da Cidade de São Paulo, uma das maiores autoridades em economia e política, é especializado.

Por isso, eu quero dizer que essa quase ingenuidade do Ver. Raul Carrion, falando em desemprego e desenvolvimento, certamente não faz par com as proibições do Partido dos Trabalhadores, seja no Governo do Estado, mandando embora a Ford, seja no Governo do Município, impedindo, inclusive, o desenvolvimento do Porto dos Casais. Já que a Prefeitura não tem dinheiro para fazer o Projeto, então vamos passar para a iniciativa privada, para oferecer, no mínimo, 2,5 mil empregos diretos. E o que nós estamos vendo? Estamos vendo o pedido do Ver. Raul Carrion para que se comece emprego e desenvolvimento. Não basta só pedir, deve haver uma vontade política, coisa para a qual há muito tempo o Partido dos Trabalhadores se mostra completamente inapetente. E como diz Janio de Freitas: vergonhoso!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho aqui o Jornal do Comércio com uma manchete escancarada: “Lula pede ao FMI mais liberdade na política econômica”. Nós sabemos que, neste último fim de semana, a Granja do Torto foi palco de um insólito acontecimento: o Presidente da República oferecendo um churrasco ao dirigente do Fundo Monetário Internacional. Isso acontece num País cujo dirigente maior da Nação é um cidadão que, por quatro vezes seguida, buscou a Presidência da República e que tinha, no seu discurso, Ver. Elói Guimarães, como fundamento básico, a reação à intromissão do Fundo Monetário Internacional no País. Fundo esse, Ver. Pedro Américo Leal, cuja receita, aplicada em vários lugares do mundo, não deu certo em lugar nenhum.

O PT, de forma muito espontânea, escancarou essa verdade para o País por longo tempo. Acho até que contaminou o próprio ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que sempre teve muita reserva no relacionamento do País com o Fundo Monetário Internacional, a ponto de jamais se ter submetido aos índices exigidos pelo Banco, muito menores do que aqueles que hoje, espontaneamente, são oferecidos em termos de produção de superávit primário a fim de pagamento de contas externas, e que, mesmo sendo extremamente inferiores - cerca de 40% inferiores -, jamais foram satisfeitos na integralidade. Hoje, nós vivemos esse quadro no País; um quadro, Ver. Haroldo de Souza, extremamente complicado.

Eu recebi do ilustre Ver. Raul Carrion o seu pronunciamento: “Agenda positiva tem nome: desenvolvimento e emprego.” Editorial do Vermelho. Leio alguns trechos, exatamente do Partido Comunista do Brasil, que tem dois Ministérios no Governo Lula, entre os quais o Ministro da articulação política. Agora vamos ver a articulação, como é que funciona. Diz o Editorial do Vermelho (Lê.): “Contudo, a ampla maioria da Nação espera do Governo uma outra agenda. Uma agenda que desencadeie o desenvolvimento e o emprego. O anúncio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de que em 2003 houve um recuo de 0,2% do PIB e, mais, que o consumo das famílias caiu 3,3% e a taxa de desemprego em janeiro aumentou 11,7% só aumentou a expectativa e a ansiedade do povo brasileiro.” Segue, Ver. Sebastião Melo: “Para se ter uma idéia do descompasso do crescimento econômico do Brasil em relação a países que, como ele, estão em estágio de desenvolvimento, basta dizer, segundo dados do próprio FMI, que a média de crescimento deles foi, em 2003, de 5%. Comparando-se isoladamente com a Ásia, a defasagem ainda é maior, pois o crescimento médio foi de 6,4%.” Segue: “Segundo alguns cálculos, essa marcha ré da economia...fez o total de desempregados crescer em 1,5 milhão...” e tudo o mais o que nós sabemos.

Mas isso aqui dito pelo Pujol, dito pelo Ver. Pedro Américo Leal, esses reacionários que apoiaram a Revolução de 64... Dito por nós, ah, isso aqui seria uma barbaridade. Mas é dito pelo Líder do Partido Comunista do Brasil, que reconhece, essa é a verdade. Isso é um desgoverno, não é mais governo. É um desgoverno! No início do ano, o Senador Jorge Bornhauser disse à Nação que o PT só tinha projetos de poder, não tinha projetos de Governo. Hoje, são os seus aliados que estão reconhecendo. Este Governo não tem projeto de Governo! Este Governo não tem política econômica! Copia, e copia muito mal a política do Fernando Henrique, e executa pior ainda! Este Governo enganou, bateu a carteira da Nação! Vendeu nabos e entregou rabanetes. Vendeu belos morangos e entregou abóboras.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, conclua, Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vou concluir, Srª Presidente, porque o meu tempo é bem mais curto do que o do Partido Comunista do Brasil.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não é verdade. O senhor está sendo injusto.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não com V. Exª, mas com aqueles que me antecederam, que usaram e abusaram de usar deste microfone, pregando a derrubada do Governo. Tem de derrubar este Governo, este Governo não tem plano, não tem política econômica; copia errado o que os outros fazem. E eu vou proibir vocês de dizer que este Governo é neoliberal. Vou proibir! É uma ofensa aos neoliberais, eles não são tão incapazes assim.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, claro que cabe a cada Bancada, nesta Casa, destacar o debate que o foco da agenda política pode constituir e está expondo. Mas vejo que há um total esfriamento, Ver. Raul Carrion, da agenda política do Estado do Rio Grande do Sul. Dos fatos importantes da Cidade de Porto Alegre ninguém fala, ninguém veio a esta tribuna para falar de carnaval ou, se veio, foi para fazer um elogio tímido da parte da Oposição, porque nós tivemos um evento vitorioso, exemplar, no carnaval desta Cidade.

Em relação à agenda do Estado ninguém fala que o Governo, que apresentou uma proposta de um coração unificado, revitalizado, batendo pelos rio-grandenses, é um coração rachado hoje, é um coração que coloca, de um lado, as desculpas do setor fazendário do Governo e, de outro lado, os servidores públicos, que tiveram de financiar o seu décimo terceiro e que, para ter o salário pago agora, tiveram de ter o apoio do aqui tão combatido Governo Lula. Eu acho gozado que ninguém fala aqui, nesta tribuna, ninguém traz o debate para esta tribuna, do projeto do coração rachado.

E eu peguei algumas coisas. Ver. Pedro Américo Leal, os dados que saem - até estão saindo alguns dados da área da Segurança Pública - mostram o total desgoverno nessa área, a total incompetência do Secretário de Segurança Pública, que só sabe dar desculpas, mas que é do Partido do Ver. Pedro Américo Leal, que entende de segurança pública, mas ninguém vem a esta tribuna para debater sobre Segurança Pública. Inclusive, se alguns Vereadores desta Casa fizessem a barba, sairia serragem, porque, quando tratam de um assunto, conseguem desviar totalmente; 30% é o corte, os dados mostram, 30% é o corte no Orçamento da Segurança Pública neste Estado, que se promoveu no ano de 2003. Pouco se fala disso.

Esse dias, eu estava lendo uma matéria sobre a área da Saúde, da Comissão de Saúde desta Casa, e pergunto: buenas, mas há fila na área da Saúde no Governo do Estado, no setor de medicamentos especiais? Há uma fila de seis meses; existem pessoas que esperam medicamento especial há seis meses. De um lado, o coração daquele monte de mártires na área da Saúde; de outro lado, o coração rachado de dezenas de milhares de pessoas na fila esperando medicamento especial. Mas cadê a política de Saúde? Cadê? Da Assistência Social, o Governo conseguiu cortar dos 36 milhões orçados, o Programa Primeiro Emprego e diz que falta dinheiro, mas mandou esse dinheiro para onde? Na área da Reforma Agrária, Ver. Zé Valdir, são 26 milhões não-executados do Orçamento de 52 milhões, no ano de 2003. Ver. Sebastião Melo, para onde está indo esse dinheiro, se está faltando dinheiro para pagar os servidores?

Então, eu acho que precisa haver um pouco mais de seriedade para fazer esse debate aqui na Casa. Vereadores que defendem o Governo Rigotto, o Governo não é mais daquele coração sadio, é o Governo, sim, do coração que começa a ficar com problemas sérios de saúde e tem de ser explicado aqui de cima desta tribuna.

E eu gostaria de colocar aqui - depois vou dar um aparte ao Ver. Pedro Américo Leal - que, com certeza, o jornalista Janio de Freitas esqueceu de escrever na sua matéria que oito anos de Governo FHC colocaram este País na escuridão, no sucateamento total. E o ano passado só não foi pior, no ano de 2003 os indicadores só não foram piores, porque teve ação, teve Governo, teve projeto e teve povo sim; teve povo que defendeu isso, porque senão seria muito pior, porque os oito anos de Fernando Henrique Cardoso não foram anos de churrascos com o FMI, foram anos de sustentar os banqueiros lá de cima do FMI com caviar. Então, por favor, cuidado, porque senão, no fazer a barba, além de cair serragem - que é um problema sério -, também pode haver o problema de o povo que está nos assistindo flagrar-se e também pode haver o problema de deixar cair a máscara. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Estou chegando ao estilo Pedro Américo Leal, não é possível que o meu Governador faça reunião e recomende que nós tenhamos uma política de boa vizinhança, e a Bancada do PT venha aqui, e o que é? Aí não dá para entender, não! Decididamente, não dá para entender esse tipo de coisa. Pensa-se que o caso está sendo esquecido! Não! Ele não está sendo esquecido! Nem sambódromo faz esquecer não! Nem ajuda do Governo Federal para pagar a folha de pagamento do Rio Grande do Sul. O povo brasileiro quer providências, sim, a respeito dos últimos acontecimentos! Não é possível que as coisas negativas que rolam por aí, no Governo Federal, fiquem por isso mesmo. Não é possível. Ninguém quer o Brasil parado, ele já está parado com isso aí. Queremos é saber que cara mesmo tem este Brasil do PT, que cara tem o Brasil do PT, só isso. É o mínimo! Afinal a gente vive aqui, trabalha aqui, temos os nossos direitos de cidadão, ou não temos? Saber que cara tem o meu País é o mínimo que eu exijo do Governo!

Se alguém realmente errou, precisa ser responsabilizado. Não podemos ter um superministro tão descuidado assim, empregando um cidadão que tem ficha na Polícia. É sacanagem! Pois, quando empregamos alguém, a gente vê a folha policial, e ele nem isso viu. Agora, o Waldomiro Diniz não precisou de ficha, ele é companheiro de Zé Dirceu, eles moraram juntos em Brasília! O relacionamento entre duas pessoas que dividem uma mesma casa é sério. Tudo o que acontece com um o outro sabe. Para dividir uma casa, o lar da gente, precisamos conhecer bem a pessoa. É ou não é?! Pois o Waldomiro Diniz morou com o Zé Dirceu e são amigos, sim. E eu disse aqui que não vejo culpa em Zé Dirceu, ainda, mas preciso esclarecer Waldomiro Diniz. Mas ele não poderia estar exercendo aquele cargo e, muito menos, ter sido beneficiado, nos últimos anos, com cargos importantes do Partido dos Trabalhadores. Mesmo não sendo filiado, Waldomiro Diniz trabalhou para o PT e estamos conversados.

Falam que quem quer a CPI quer também desestabilizar o País com a saída de Zé Dirceu. Mas será que o PT tem só o Dirceu? Então, afastem o superministro e nomeiem outro até que apurem os fatos. A prepotência não pode ser maior do que a sensatez, pelo menos uma vez. Se o Partido dos Trabalhadores não tem mais gente com capacidade para o lugar do Zé Dirceu, que fale com os seus Partidos de apoio, ou façam concurso público, o diabo, não sei! O que tem de brasileiro inteligente, capacitado por aí... São milhares. Mas eles não estão na política. O PT tem de parar de empurrar as CPIs; não fica bem para o histórico do Partido. Um Partido que, no dia em que foi criado, teve um apoio de 78% das camadas da sociedade no ABC. Eu acompanhei com real interesse o nascimento deste Partido, eu quase fui militante. Fiquei no quase. Um Partido que durante tantos anos deu tanta sustentação para o moral, para a ética da política, mas foi o campeão de acusações em CPIs no Congresso, nas Assembléias e nas Câmaras Municipais não pode se negar à experiência de CPIs. Muitos de vocês diziam que a transparência da política surge e acaba numa CPI. Digam e façam agora. O povo brasileiro está desiludido com todos nós que fazemos política. Porque nessas alianças que fazem, misturam-se todos e vai ficando cada vez mais difícil defender pontos de vista. O povo brasileiro vai ficando arredio da causa. E para recuperá-lo, precisamos, sim, dar facilidades para que aconteçam Comissões Parlamentares de Inquérito. Por que não CPI para a Saúde? Por que não CPI de Waldomiro Diniz?

E para encerrar, esse novo aumento de 5,5% da tarifa de água em discussão, canetaço, não passou por aqui; eu sei que não passa, mas deveria passar. Não pode meia dúzia decidir pelo aumento da água e estamos conversados. Isso para mim, cheira: primeiro, a ditadura: faço e não dou satisfações; segundo, reinado: precisamos atender a ordem do rei, precisamos pedir com urgência aumentos de tarifas e de serviços públicos - passem pelo conhecimento dessa Casa. Assaltam o povo, e os seus representantes não têm decisão de poder, de voto, absolutamente nada.

E, Ver. Zé Valdir, não se pode comparar funcionário que vende maconha com funcionário que vende cartela de bingo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Darci Campani está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.

 

O SR. DARCI CAMPANI: Cara Presidenta da nossa Casa, demais Vereadores, para nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, da Bancada da Frente Popular, é bastante transparente a nossa posição, bastante clara em relação a toda a discussão que alguns Vereadores trazem aqui sobre o nosso cenário nacional. Vereadores que, quando estavam no Governo Federal, acusavam os Vereadores da Bancada popular, que tentavam federalizar seus mandatos, agora fazem o contrário, porque agora nós estamos no Governo Federal e eles não falam mais de Porto Alegre, não falam mais do Rio Grande do Sul, não falam de mais nada, só falam do Governo Federal, onde houve somente um caso de denúncia e que, prontamente, o Presidente da República colocou à disposição toda a estrutura do Governo para que o caso fosse apurado.

A discussão da CPI... nós estamos sendo acusados de chamarmos CPI em todos os cantos, agora, eles não listam quantas CPIs foram feitas pelo PT e quantas CPIs foram feitas por outros Partidos contra o próprio FHC. Nós, do PT, não estávamos lá batendo no FHC sozinhos. Os companheiros do PDT, não sei, estão tão quietos, parece que não lembram mais dos seus anos de combate à política FHC; eles também estavam lá com a gente, na oposição à política do neoliberalismo, apregoada pelo Fernando Henrique Cardoso, em seus oito anos de Governo.

Agradeço ao Ver. Reginaldo Pujol por ter deixado aqui, na tribuna, o jornal onde diz: “Lula pede ao FMI mais liberdade na política econômica” - essa é a nossa diferença em relação a Fernando Henrique Cardoso. Essa manchete jamais estaria no jornal se estivéssemos no Governo Fernando Henrique Cardoso. Fernando Henrique, em seus oito anos de Governo, se submeteu a toda a política do FMI; jamais nós iríamos ao FMI para a discussão de maior autonomia do Brasil na política econômica. Durante oito anos aplicaram um modelo de submissão.

E chamar de insólito acontecimento quando se recebe um dirigente do FMI para jantar, numa das visitas que é regularmente feita ao Brasil... Creio que o Presidente Fernando Henrique Cardoso deva ter jantado várias vezes com os representantes do FMI aqui, no Brasil, e nunca o Ver. Pujol chamou isso de algo insólito - receber a figura do FMI para negociar. Só que a nossa negociação é outra: é no sentido de autonomia do Brasil, da política econômica que estamos implantando, com muita dificuldade, como disseram o Ver. Renato Guimarães e outros que nos antecederam na tribuna, no sentido de que o Brasil não agüentaria mais quatro anos de Governo Serra. Foram oito anos de enterro com o Governo Fernando Henrique Cardoso: pagando a dívida externa, pagando juros. Com mais quatro anos de Governo Serra, teríamos o caos, não seria um PIB de -0,2, mas um PIB de -2%, -3%, -4%.

Porque a política está sofrendo alteração, uma alteração a qual ninguém vendeu a ilusão de que seria da noite para o dia. O PT já é um Partido maduro, já tem condições de dizer, já administrou várias Cidades, vários Estados e sabe que a alteração da política, principalmente na área econômica, tem de ter uma transição, e a transição foi no ano passado, no ano de 2003. Este é o ano em que se começa a implantar o nosso projeto de gestão. Foi assim na Prefeitura em Porto Alegre, no primeiro ano nós fechamos só pagando a folha de pagamento e não conseguimos fazer nada por causa da herança que recebemos do PDT.

E, por um acaso, o Ver. Reginaldo Pujol lembrou que foi ele que iniciou o projeto de integração do transporte na Zona Leste, que foi o Governo do hoje Vereador, antes Prefeito, João Dib que continuou a integração do transporte na Zona Leste. Eu era vinculado lá à Faculdade de Agronomia, usuário dessa integração e era muito bom. Mas foi o Governo Collares que arrasou com aquela integração, foi ele que acabou. Desse dado o Ver. Reginaldo Pujol se esquece, porque hoje o Collares está seu aliado, está montando, em nível de Brasil, a grande coligação trabalhista liberal para as eleições, e aí ele se esquece de que foi o Collares que acabou com uma coisa que era boa para a população. E o estrago do Governo Collares nesta Cidade foi tão grande que não se conseguiu mais fazer na Zona Leste uma integração de transporte, tendo que ir um monte de ônibus para a Av. Salgado Filho, lá para o Mercado Público, porque ele administrou tão mal esta Cidade que, infelizmente, inviabilizou propostas que eram boas, e que nós estamos reimplantando com a integração da Zona Norte. Lá nós estamos implantando a integração.

Então, volto à tese de que existem dois mundos aqui e parece que não estão se encontrando ali fora; um mundo que a Oposição vê, que está terra arrasada ali fora, e um mundo em que nós, da Situação, estamos vendo e estamos encontrando dificuldades na Administração Federal pelos oito anos de herança do FHC. Mas este é o ano em que começamos a administrar o Brasil tirando o legado de FHC. Espero que o Governador Rigotto faça a mesma coisa, comece a administrar o Estado do Rio Grande do Sul não deixando as culpas só para o Governo Olívio. Agora é o ano de Governo. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Antes de entrarmos na Ordem do Dia, eu quero responder a um questionamento do Ver. João Antonio Dib, do dia 19 de fevereiro de 2004, sobre a tramitação do Processo nº 3162, que altera o Código de Limpeza Urbana. Eu consultei a Diretoria Legislativa e tenho como resposta que o Projeto cumpriu a tramitação prevista no Regimento deste Legislativo, que prevê para a espécie parecer das Comissões Permanentes, nos termos do art. 102.

São submetidas a parecer da Comissão Especial as seguintes matérias: Projeto de Emenda à Lei Orgânica, Projeto de alteração do Regimento e matéria considerada pelo Plenário como relevante ou excepcional. A apresentação de emendas é da natureza do processo legislativo, Ver. João Antonio Dib, não havendo limites para a sua apresentação até o momento da Ordem do Dia.

Bem, a complexidade de que a matéria se reveste, potencializada pela apresentação das 51 Emendas, não determina qualquer alteração na tramitação do Projeto. Por se tratar de alteração a Código já instituído e em vigência há mais de dez anos, não incide o disposto no art. 76 da Lei Orgânica do Município, embora a matéria tenha sido submetida à ampla discussão nesta Casa, desde a sua apresentação em 2001, nos termos já informados pelo Ver. Darci Campani. Mesmo assim, Vereador, em consideração ao seu Requerimento, eu solicitei à DL, até por uma medida de bom-senso, que organize as Emendas sem descaracterizá-las, mas que possa apresentá-las de uma maneira mais sintética.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu sou grato, Srª Presidenta. Eu acredito que, se nós tivermos uma grade capaz de mostrar as diferenças de 51 Emendas e mais de 50 alterações nos artigos propostos pelo Executivo, talvez a Câmara possa, realmente, votar com tranqüilidade e com responsabilidade. Muito obrigado, Srª Presidenta.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu assisti a uma declaração do Presidente da Câmara Federal, Deputado João Paulo Cunha, que, se não assistisse, duvidaria da informação que alguém me passasse sobre a mesma. Disse o Presidente, com uma ingenuidade, Ver. Pedro Américo Leal, eu diria até caipira, uma ingenuidade pura: "Para que CPI? Para que investigação, se o Presidente da República já fechou os bingos?” É aí que se coloca toda uma estratégia, extremamente competente no campo político por parte do Governo, do Presidente da República, que retira o fato que detona toda esta crise e transfere para uma situação onde há uma profunda controvérsia. Então, entram os moralistas, entra a Igreja, entra esse e aquele, e passam a discutir a questão do jogo, a questão política do jogo, a questão religiosa do jogo, etc. e tal. Exatamente isso! Nunca se falou tanto, neste País, em bingo, como agora. Todo o noticiário está concentrado no bingo, enquanto que o problema que detonou toda a crise está sob uma intensa capa, incluindo a classe política e a própria mídia. Então, vejam, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a competência do Governo para desviar a atenção sobre um fato fundamental! É aquilo que nós muito usamos aqui no Rio Grande do Sul, o pássaro-símbolo do pampa, que é o quero-quero. O quero-quero canta na coxilha e coloca o ovo distante. Ele canta lá no outro lado, exatamente para desviar, retirar as atenções.

Por outro lado, o que nós estamos vendo no Congresso Nacional? Não se tem notícia na história republicana, nem da Velha República, da 2ª República e dos nossos tempos, dessa docilidade do Congresso Nacional como estamos vendo hoje. Até poder-se-ia dizer que a diferença entre o Waldomiro Diniz e o PC Farias é quantitativa, é de grau.

Então Srª Presidenta e Srs. Vereadores, o que tínhamos de fazer, e tem de ser feito, é a investigação, até para que se possa sanar, por assim dizer, todas as inter-relações com esse episódio, sob pena de a Nação viver sob o sufoco absoluto da moralidade pública, que ora está sendo questionada, cujo silêncio se negocia por todos os meios e formas. Obrigado, Srª Presidenta.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta da Câmara de Vereadores, Verª Margarete Moraes; queridas Vereadoras, Srs. Vereadores, que momento de afirmação política se vive, que momento de certificação da falta de beatificação das pessoas que se diziam imaculadas! Por que vir aqui fazer tanto a defesa do Governo Federal? Por que vir aqui atacar o melhor Governo da História recente do Rio Grande do Sul, que foi o Governo Collares, um dos melhores Governos, até hoje? Ou querem comparar com algum outro? Ou querem comparar com o outro mais recente? Não poderão, porque são medidas diferentes, e não se somam bananas com maçãs!

Temos é de nos preocupar com o nosso Município, acima de tudo, temos de cantar a nossa aldeia, e com muito cuidado para sermos universais. Para que buscar universalidade em outro ponto, quando as coisas estão fervendo, como na Vila Laranjeiras? O que o Governo Municipal está fazendo com a Vila Laranjeiras é um verdadeiro acinte contra a saúde dos povos - acinte contra a saúde dos povos! Lá, onde existem casas bem postas, terrenos bem divididos, trabalhadores que chegam em casa com esperança, depois de um dia de trabalhado, existe esgoto a céu aberto! Esgoto com mosquitama, com excrementos boiando em cima das secreções que sobrenadam os riachos! E o que acontece quando chove, senhores? Quando chove, alaga absolutamente a região da Vila Laranjeiras e adentra aqueles grumos fecais em líquidos, por dentro, por baixo das portas, para dentro das casas! Sabem onde é isso? É ali no eixo da Av. Balzatar de Oliveira Garcia. Sabe onde é que é isso? É Porto Alegre! Sabe de quem é a responsabilidade? É nossa responsabilidade, de Vereadores e de Executivo! “O que o senhor fez, Vereador? Peguei pela mão os responsáveis e lá levei junto com a comunidade!” Promessas! Agora, que vocês prometam para o público e não cumpram é uma coisa, mas não prometam para político, porque ele cobra, porque político faz crescer essa verdadeira inobservância que se tem contra o povo.

Ah, a CEEE, do outro lado, também se esquece disso! Lá existem fios que vão causar um incêndio, e, se causarem um incêndio depois de tudo que fizemos, de tudo que procuramos, só resta a cadeia! Se morrer alguém, alguém vai ter de ser responsabilizado e preso, porque nós estamos dizendo: é muito fio correndo, um fio encostado no outro, qualquer temporal dá fagulhas lá, vai causar um incêndio a qualquer hora dessas, e vocês não vão nos ouvir!

Ah, o povo de lá juntou uns trocados, uns dinheirinhos e quer ajudar na pavimentação comunitária da principal via da Vila Laranjeiras, quer dar um pouco do seu parco dinheirinho de trabalhadores! Mas não sai nunca o projeto, não fazem nunca! E a poeira adentra nas casas e suja as roupas de cama, suja a roupa das crianças, suja a roupa dos bebês. Mas o que é isso?! Os povos têm de, minimamente, ser defendidos pelos seus Governos constituídos! Como é que nós vamos viver em Porto Alegre como se nós estivéssemos vivendo lá no fim do Nordeste, que nem Governo tem! Que nem Prefeito tem! Há lá um coronel que tem a sua casa abastada com ar-condicionado; e a sua vizinhança está lá a sofrer. Mas Porto Alegre, não! Porto Alegre, não!

Vila Laranjeiras precisa de uma solução, e breve, porque está sendo poluída, as pessoas estão adoecendo! Onde estão os direitos humanos? Estão esperando facadas, tiros para se resolver? Onde estão os direitos humanos, que se grita tanto e se apregoa tanto? Nós estamos aqui para defender a Vila Laranjeiras. Não é do meu costume fazer isso, mas me horrorizei, quando convidado pela comunidade, que aqui esteve virada de costas para o Poder Executivo. Toda a Vila aqui virada de costas para dizer: "Help! Socorro, nós estamos sofrendo!" O que se fazer? Vereadores, ajudem-me! Precisamos socorrê-los e devem existir tantas outras vilas assim... Agora, quem me ouvir há de achar: "Aqui na minha vila também é assim!" Quando nós pegamos o poder é para ajudar as pessoas que nos elegeram. Quando nós pegamos o poder é para ajudar o povo!

Chega de material poluente dentro das casas quando chove, quando enche de água! Chega de poeira dentro das casas! E cuidado com a CEEE! Porque, se houver um incêndio lá, alguém tem de ser preso, alguém vai ter de ir para a cadeia, porque isso está sendo dito há muito tempo!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, frente à manifestação de V. Exª quanto ao Código de Limpeza Urbana, nós, na primeira reunião que tivemos na nossa Comissão, tendo sido o Ver. Beto Moesch o Relator-Geral dessa matéria, propusemos - e foi aprovado - para que, no dia 09, se faça um grande debate dessa matéria com as entidades afins. Portanto, o apelo que eu queria fazer frente à resposta do Ver. João Antonio Dib é que nós pudéssemos analisar essa matéria logo após esse debate, porque muitas Emendas vieram, e aquelas entidades, que participaram daquele debate, acabaram não se apropriando dessas Emendas. Portanto, para o bem e para uma melhor votação e encaminhamento, que haja esse debate antes de se colocar em votação.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Presidência acolhe a sua proposta, Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, distinta Verª Margarete Moraes; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, o Ver. Renato Guimarães instou-me a trazer à tona o porquê, Ver. Ervino Besson, dessa situação financeira do Rio Grande do Sul, porque senão, daqui um pouquinho, os desavisados vão achar que o Governo Federal está fazendo algum favor ao Rio Grande do Sul.

Aqueles que militam na política, Ver. João Antonio Dib, aqueles que não têm memória curta, não podem esquecer que, quando o Olívio Dutra deixou o Governo, ele deixou um rombo de quatro bilhões e meio de reais no caixa único. Mas não foi só isso, o Sr. Governador Olívio Dutra, homem que tem afinidade com o jogo do bicho, deixou mais do que isso, ele antecipou a Receita - que era do nosso Governo - de janeiro. Mas não foi só isso, Ver. Pedro Américo Leal, ele foi lá e entregou a preço vil, estadualizando as estradas federais, para poder botar dinheiro no caixa a fim de poder pagar os seus últimos atos de Governo. Ou alguém está com falta de memória e não se lembra de que foi este Governo do Germano Rigotto que pagou mais de 800 milhões de reais, que nem sequer empenho tinha? Então, por favor, não venha dizer; de um lado, a herança maldita deixada por esse Governo, que eu já disse: depois que o PT governa, o sujeito não pode ser advogado, não pode ser administrador, ele tem de ser arqueólogo, porque ele deixa a máquina pública em ruína!

E foi o que deixou no Estado. Sabe quanto o Rio Grande tem para receber, Ver. Haroldo de Souza? Dois bilhões e setecentos mil reais. Eu vou dizer na tribuna aquilo que tenho dito lá na reunião da executiva partidária, eu vou dizer aqui uma coisa que não disse em público ainda: se dependesse do meu apoio, do meu voto e da minha posição política, o dia em que o Rigotto assumiu o Governo, ele tinha de ter mostrado as contas do Olívio! Não fez. E, hoje, o Sr. Olívio Dutra está passando incólume, não é? Porque tudo isso que está aí é fruto do Governo anterior. Essa é a realidade nua e crua!

Agora, eu vou enveredar um pouquinho, Ver. João Antonio Dib, eu diria o seguinte: até o momento, o medo venceu a esperança, não é a esperança que venceu o medo. Olha, eu vou dizer uma coisa para vocês, eu estou na militância política há 27 anos, muitos Partidos precisaram chegar ao poder para se corromper e muitos se corromperam. O PT se corrompeu antes de chegar ao poder central, esta é a grande verdade. Esta é a grande verdade! Então, eu vejo, de um lado, aquela cena triste para quem milita na advocacia: “Olha, eu fui pego lá com a boca na botija, então, eu vou dedar alguém.” Quer dizer, vão fazer uma CPI para investigar todo o mundo, porque eu também sou ladrão, então, vamos botar todos os ladrões na cadeia. Que cena triste que estamos presenciando!

Olha, eu acho que Partido político, Srª Presidenta, não é clube de santo, há problemas em todos os lugares - existem no PT, no PMDB, no PDT. Agora, esse vestal que o PT fez ao longo desses anos, jogando pedra em gente honesta, correta, e, hoje, o que a gente vê, Ver. João Bosco Vaz, é essa aliança maléfica para o País, porque é uma aliança com os setores mais atrasados. Hoje, quem manda mais neste País não é o Presidente Lula, e sim o Senador José Sarney! Hoje, quem manda mais neste País não é o Presidente Lula!

Eu quero dizer aqui para vocês, meus amigos, Srs. Vereadores, que essa CPI não sairá, Ver. Haroldo de Souza. Olha, eu acho que não é motivo para sorriso ou para galhofa. O povo está passando fome na rua! A miséria está batendo na porta das pessoas, e a Bancada do Governo debochando do povo! Esse é o maior desemprego desde 1992! Este País cresceu zero por cento! O povo está passando fome, e a gente vê as negociatas no Congresso Nacional, distribuindo cargos, oferecendo emendas! Que tristeza! Que mar de lama vive este País! Tristemente, lamentavelmente. Eu acho que este País ainda tem jeito. Mas cá para nós, Presidenta, quem não deve não teme investigação. Há caroço nesse angu. Por que o medo da investigação? Ninguém está fazendo acusação por antecipação ao Ministro José Dirceu. Mas por que não fazer a CPI? Olha só o PT, quem te viu, quem te vê. Faz o discurso para os pequenos, mas está governando de mãos dadas com o FMI, com a banqueirada. Nesses últimos dez anos, a maior lucratividade que os bancos tiveram neste País foi sob o Governo do Partido dos Trabalhadores! Isso é uma barbaridade, é um acinte com a nossa gente sofrida, seja do Norte, do Sul ou do Centro-Oeste do nosso País. Muito obrigado, Srª Presidenta.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, tive o cuidado de recortar, de buscar num arquivo, um artigo do então Governador Antônio Britto, para entendermos como é que nós chegamos nessa dívida. Veja bem, Ver. Sebastião Melo, o que dizia o seu Governador na época: “Fim da dívida, vitória do Rio Grande!”, um dia depois de ter assinado o acordo com FHC, que condicionou esse percentual do Orçamento. Volto a dizer: “Fim da dívida, vitória do Rio Grande!” Este é um artigo do jornal Zero Hora, de 16 de abril de 1998, um dia depois de o então Governador do PMDB assinar, com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, a renegociação da dívida.

Responsabilizar o Governo Lula ou o Governo Olívio por essa dívida que o Estado paga é faltar com a verdade, é faltar com o compromisso da história do nosso Estado, é esquecer o passado recente. Quem fez essa dívida tem nome: é Antônio Britto, é Cézar Busatto, é Michelucci, é o PMDB! Ele é o responsável por essa dívida!

Eu pensei que o Ver. Sebastião Melo viria a esta tribuna, Ver. Pedro Américo Leal, resolver aquilo que esta Administração incompetente não conseguiu resolver e foi-se socorrer com o Governo Federal, que é pagar a folha do funcionalismo público do Estado. É esse gesto do Governo Federal que eu pensei que ele viria aqui, na tribuna, reconhecer, mas a ingratidão, a incoerência política não o deixam fazer isso, porque, se não é o Governo Lula, este Governo do Estado, incompetente, que passado um ano e dois meses não consegue pagar a folha dos funcionários, estaria, agora, quebrado. Foi o gesto do Governo Lula, o gesto do Governo do Partido dos Trabalhadores, que está dando uma mão e salvando este Governo incompetente, que é incapaz de produzir Receitas. Nós estamos dando a metade do que este Governo deu para a Gerdau, que foram 200 milhões de reais do Fundopem, porque não prioriza o servidor público, porque não tem compromisso com o serviço público deste Estado, porque é o Governo que, no passado, fez essa dívida e, no presente, privilegia as grandes empresas. Essa que é a questão, este que é o Governo. É sobre essa incompetência que ele não fala. Mas o que mais me dói é não ter o mínimo de decência, de vir a esta tribuna e reconhecer o gesto do nosso Governo. O Governo que salvou, sim, o Governo Rigotto de uma crise, de uma crise que não paga o servidor, foi fazer aquilo que o seu Partido, Ver. Pedro Américo Leal...foi pedir para o Governador pagar os funcionários, que foram pegos de surpresa.

Nós alertávamos, no início deste Governo, que dava aumento para o Judiciário, que privilegiava os que ganhavam mais: “Abram o olho, não vão ter condições de pagar o servidor, não vão ter condições de pagar os que mais precisam no Estado”. Não nos ouviram! Riram! Fizeram chacota, e aí está: o Estado está quebrado! Está quebrado, porque a lógica que pauta este Estado é a mesma lógica que assinou esse acordo. É a mesma lógica que está levando à falência o serviço público.

Por isso que eu sempre digo: nós temos o maior orgulho do Governo Olívio Dutra! Por quê? Porque se mudou a lógica, porque pagou em dia, porque assumiu essa dívida que não foi assinada por nós! E mais, em nenhum momento nós utilizamos esta falácia: “Fim da dívida, vitória do Rio Grande!”, 1998, Antônio Britto. São essas mentiras que estão fazendo o nosso Estado cada vez mais pobre. Nós temos de construir uma outra lógica, a lógica que trabalha, sim, o desenvolvimento para os médios, para os pequenos. Isso, sim, que privilegia o serviço público. Essa, sim, é a nossa meta. Não isso aqui que o seu Governo faz, Ver. Sebastião Melo, que está destruindo o nosso Estado, como já destruiu lá com o Antônio Brito e repete o mesmo fracasso agora com o Governo Germano Rigotto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido Progressista, no primeiro momento, gostaria de manifestar o seu grande pesar pelo falecimento não só de um dos maiores líderes do nosso Partido, mas, sem sombra de dúvidas, de uma das grandes lideranças da história política do Rio Grande do Sul, o Depurado Hugo Mardini, atual Presidente da Sulgás, onde fazia um extraordinário trabalho, baixando a taxa do gás aqui no Estado do Rio Grande do Sul. Foi Líder da nossa Bancada durante vários mandatos na Assembléia Legislativa do Estado, Líder do Governo Federal, quando Deputado Federal, nosso candidato a Senador. O então Deputado Pedro Américo Leal e o meu pai também foram seus colegas durante diversos mandatos na Assembléia Legislativa. Ele está sendo velado neste momento na Assembléia Legislativa, e convidamos todos para que se somem a esse pesar, a esse falecimento. Deixa-nos uma pessoa extremamente ativa, dinâmica, que colaborou em muito para o Estado do Rio Grande do Sul: Hugo Mardini.

Nós estamos na Campanha da Fraternidade, cujo tema é a água. Nós não entendemos apenas um detalhe já no início da Campanha da Fraternidade, a qual justamente defende que a água seja para todos: recém reajustaram a tarifa de água na Cidade de Porto Alegre em mais de 5%. Essa é a resposta da Prefeitura de Porto Alegre à Campanha da Fraternidade, cujo tema justamente é a água.

O Ver. João Antonio Dib, que já foi Diretor-Geral do DMAE, lembrava que agora, no final do ano, o próprio DMAE emprestou 25 milhões à Prefeitura para que ela pudesse pagar o funcionalismo e agora reajusta em mais de 5% a tarifa de água. E onde estão os investimentos dessa imensa tarifa de água que a população de Porto Alegre tem de pagar? Onde estão os investimentos? A própria Prefeitura fala na balneabilidade do Guaíba, falando no projeto sócio-ambiental como se já fosse uma realidade e nem conseguiu ainda o financiador para essa obra - que nós apoiamos, porque achamos que o tratamento de esgoto deve ser prioridade. Oitenta por cento da tarifa de água vai ou deveria ir para o esgoto sanitário. E onde estão os investimentos? Os nossos 29 arroios continuam totalmente poluídos, sem nenhum tipo de tratamento. Zero por cento de percentual no que se refere ao tratamento da água nos 29 arroios da Cidade de Porto Alegre que chegam ao Guaíba. Não adianta tratar apenas o Guaíba, aliás, a Prefeitura diz que trata 25% do esgoto que chega no Guaíba, zero por cento dos arroios que chegam ao Guaíba. Essa conta também está errada, porque o esgoto pluvial, que não tem tratamento nenhum, recebe esgoto cloacal. E mais, a sociedade de Porto Alegre foi a primeira do Brasil a ter de pagar taxa de esgoto pluvial para acabar com a mistura do esgoto cloacal com o esgoto pluvial. Pois continua misturado. Uma taxa que pagamos desde 1990! Essa é a resposta da Prefeitura e do DMAE à Campanha da Fraternidade Água Fonte de Vida. Mas, aqui, o esgoto que chega em nossos arroios continua sem nenhum tipo de tratamento. O esgoto pluvial continua sendo misturado e recebendo o esgoto cloacal. É assim que a Prefeitura se utiliza dos recursos que arrecada, portanto não façam demagogia com a Campanha da Fraternidade, porque isso é muito sério. A resposta foi o reajuste da tarifa de água. Muito lamentável. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, permanece aqui na tribuna este Jornal do Comércio, que vou virar a página, porque não posso mais ler a manchete: “Lula pede ao FMI mais liberdade na política econômica”. Essa confissão da submissão eu quero esquecer, até porque vou aceitar o convite do Ver. Renato Guimarães, que reclama de nós só estarmos falando nos assuntos nacionais e esquecendo os do Município de Porto Alegre.

Quero dizer ao Ver. Renato que tem razão, nós fomos conduzidos por essa pauta nacional, Ver. Pedro Américo Leal, e agora o Ver. Beto Moesch interrompe e começa a lembrar que esta maravilhosa Cidade de Porto Alegre não é tudo isso que se diz, pelo contrário, que nós estamos com débitos com a sociedade porto-alegrense, com a comunidade porto-alegrense, muito grandes. Débitos que começam ali na Av. Salgado Filho e que terminam aqui ao lado da Câmara! Não vão dizer que foi o Villela que iniciou essa obrinha aí em novembro, e, agora, no mês de fevereiro, ela continua ainda pior do que se encontrava antes.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

Quanto à Av. Salgado Filho, Ver. Raul Carrion, que me aparteia irregularmente, quando o Prefeito Villela conduzia o destino deste Município, organizou-se a operação integrada para se desenvolver na área sudeste de Porto Alegre, que implicava redução da tarifa dos usuários de transporte coletivo daquela área, em cerca de 30%. Foi posta em prática. O Ver. João Antonio Dib, que assumiu a Prefeitura sucedendo ao Prefeito Villela, manteve a operação em andamento, manteve uma tarifa reduzida para toda a área sudeste de Porto Alegre e teve muitos incômodos a esse respeito, e os que lhe sucederam não quiseram enfrentar os incômodos, resolveram terminar com a operação integrada, e a Av. Salgado Filho voltou a ser a maior rodoviária do mundo a céu aberto.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

Olhe, todo o mundo sabe quem é que sucedeu ao Ver. João Antonio Dib! Todo o mundo sabe! É preciso que eu esteja lembrando? Não precisa. Entrei num aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion, que sonha encontrar na Administração Villela pontos negativos para apresentar. O Prefeito Villela foi o maior Prefeito desta Cidade, responsável pela Vila Restinga, pelo Parque Marinha do Brasil, pelos corredores exclusivos de transporte, pela preservação do Mercado, tudo o mais! Não dá! Quando forem falar do Dr. Villela, aqui, têm de ficar de pé e respeitosamente! Especialmente quem não consegue nem calçar uma rua aqui ao lado da Câmara! Quem não termina as obras que inicia!

E até o Ver. Dr. Goulart, que, lamentavelmente, não está aqui nesta hora, esses dias fez uma declaração excepcional. Ele mesmo reconheceu, dizendo: “Afinal o PT fez alguma coisa que eu possa elogiar, fez o início da Pista de Eventos do Complexo Cultural do Porto Seco”! E o fez porque tem uma Oposição responsável que não lhe negou apoio nesta Casa; o fez porque encontrou, em tempo recorde, apoio, dado aqui, transparentemente, claramente, de quem autorizou a alienação das ações da Petrobras para que pudesse ser mantido em dia o pagamento dos obreiros que trabalham no Porto Seco e com isso se garantisse a execução da obra no tempo determinado, diferentemente das outras obras da Prefeitura, que estão paradas porque os empreiteiros não são pagos.

Há uma obra lá na Restinga - era para ser um terminal de transporte coletivo - que é uma vergonha! É um monumento ao desperdício! Construíram a primeira etapa, Ver. João Dib, e não terminaram a obra. Sabem o que está acontecendo? A obra está desaparecendo porque o que era de ferro já foi de lá retirado. Foi para onde? Não sei. Agora estão levando os tijolos; daqui a pouco ela vai voltar à estaca zero. E a obra, na qual haviam sido consumidos recursos fortes, vai ficar inacabada.

Verª Margarete Moraes, V. Exª é a Presidente da Casa. Eu acho que ao menos o seu Governo, o Governo do qual a senhora faz parte, como integrante do Partido dos Trabalhadores, lhe deve ao menos respeito; pelo menos aqui, ao lado da Casa, não podem dar esse atestado de incompetência! Não conseguem calçar uma rua, Ver. João Bosco! Não conseguem calçar uma rua e querem vir aqui dar-nos lição de competência! Ah, pelo amor de Deus! Vamos nos respeitar!

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Reginaldo Pujol!

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vamos nos respeitar! Se não respeitam a mim, se não respeitam o Ver. Pedro Américo Leal, respeitem essa Vereadora competente, Presidente da Casa, que merece ser respeitada! Ou será que nem ela a incompetência do PT vai respeitar?

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol não tem o direito de dizer que a Prefeitura não respeita a Presidência da Casa, sendo eu ou o Ver. João Antonio Dib ou o Ver. Fernando Záchia.

 

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

 

Por favor, Ver. Reginaldo Pujol!

 

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

 

Por favor, Ver. Reginaldo Pujol... Nós estamos encaminhando isso.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria ocupar o tempo de Liderança para retomar, aqui, uma discussão que esta Casa tem feito com bastante freqüência e que eu pude acompanhar muito de perto, no ano passado, quando presidia a Comissão de Educação e Cultura desta Casa. Por uma decisão unânime dos Vereadores naquela circunstância, decidimos que, dentre os temas afetos à área da Educação, nós trataríamos, com mais assiduidade, da questão da educação das crianças de zero a seis anos. Isso porque os dados que foram trazidos até esta Casa e os dados comprovados pelo IBGE mostram que, em Porto Alegre, para cada quatro crianças de zero a seis anos, três não têm atendimento na rede de creches do Município. A primeira infância constitui-se numa fase fundamental, não apenas neste momento da vida do cidadão, mas, com absolutas repercussões, na sua vida adulta.

Hoje, a imprensa noticiou um resumo de uma situação que prossegue em Porto Alegre e que é extremamente grave, diz que o número de vagas oferecidas pelas creches comunitárias da Prefeitura são de 13 mil e 728 alunos. Se nós examinarmos os dados do ano passado, de dois anos atrás, de três anos ou de dez anos atrás, os dados permanecem quase iguais. Portanto, prossegue uma enorme dificuldade da Prefeitura em cumprir a sua responsabilidade na área da educação infantil. E foi muito tocante ver uma reportagem de uma mãe que tem de capinar o pátio que circula a creche para ter a possibilidade de colocar a sua filha no atendimento de uma creche comunitária de Porto Alegre.

Eu queria lembrar que a educação de 1º e 2º Graus e a educação infantil são de responsabilidade dos Municípios, portanto ela está na esfera de responsabilidade de fiscalização desta Câmara. O fórum que nós criamos no ano passado e que acompanhou essa circunstância ainda nos demonstrava uma outra situação mais dramática, a situação das crianças portadoras de deficiência. Houve os depoimentos das mães que têm de trabalhar e não têm onde deixar os seus filhos, porque não há uma rede de atendimento às crianças portadoras de deficiência. Inclusive, elas acrescentavam a essa grave denúncia uma outra denúncia inexplicável: no último concurso da Prefeitura, por ter aberto vagas, foram aprovadas pessoas capacitadas para o atendimento da educação especial.

Então, eu resolvi retomar esse tema, porque se iniciam os trabalhos das Comissões Técnicas, e a questão do abandono infantil ou do atendimento infantil é uma área afeta muito à Comissão de Direitos Humanos, à Comissão de Saúde e à Comissão de Educação. Portanto, cabe a nós um trabalho de fiscalização bem mais profundo na tentativa de ampliar a rede de atendimento às crianças na primeira infância, que é a fase de zero a seis anos no nosso Município.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais inscritos em Comunicação de Líder.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Estão suspensos os trabalhos para que as lideranças se entendam em relação à votação.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h27min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 16h33min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, por parte da Oposição da Casa, nós estamos colocando o PLL nº 175/03 como o primeiro Projeto a ser votado na Ordem do Dia. Portanto, estamos aqui, de forma coletiva, consultando o Líder do Governo, se é possível o entendimento, sendo esse o primeiro Projeto.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete Moraes, não há acordo, nós tínhamos uma outra proposição a ser feita à Casa, que era no sentido de acelerar alguns Projetos que estão pendentes do conjunto de Vereadores, inclusive da Oposição, que teria um debate, a nosso juízo, mais tranqüilo e para fluir melhor a nossa Pauta aqui.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Srª Presidente, na condição de coordenador, no dia de hoje, das Bancadas da Oposição, nós queríamos requerer, neste momento, que o primeiro Projeto a ser contemplado para discussão e votação fosse o PLL nº 175/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE.

 

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Nós estamos requerendo, então, para discussão e votação, a seguinte ordem: PELO nº 004/02, PLL nº 010/03, PLL nº 298/03, PLL nº 299/03, PLL nº 305/03, PLL nº 334/03, PLL nº 340/03, PLL nº 346/03, PLL nº 368/03, PLL nº 407/03.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, considerando que este Vereador já havia formulado um Requerimento, nós gostaríamos de aduzir a V. Exª que, caso venha a ser rejeitado o Requerimento apresentado por este Vereador, seja então colocado em votação o segundo Requerimento, de autoria do Líder da Bancada Petista, o ilustre Ver. Carlos Pestana.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa vai consultar a Diretoria Legislativa.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que seja votado em primeiro lugar o PLL nº 175/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, há uma proposta do Ver. Isaac Ainhorn para que se vote o Projeto do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE. Nós temos uma proposta contrária, primeiro porque nós temos Projetos analisados e discutidos para serem votados. Eu quero ressaltar, Ver. Reginaldo Pujol, que não é possível votar o Projeto do COMUDE agora, porque o Governo do Estado, Ver. Raul Carrion, não cumpre nem o Orçamento do ano passado e já anuncia que não cumprirá o Orçamento deste ano. Não respeitou as demandas do Orçamento Participativo de 2002, em 2003; não respeitou o que foi votado, Ver. Isaac Ainhorn, pela Assembléia Legislativa, dito pelos servidores públicos estaduais; não cumpriu o Orçamento que fez votar na Assembléia Legislativa agora. Então, Ver. Isaac Ainhorn, os Vereadores e as Vereadoras de Porto Alegre não podem fazer papel de bobos. Nós não vamos constituir um Conselho Municipal de Desenvolvimento para discutir o nada, para depois não ser investido absolutamente nada, como não foi, Ver. Sebastião Melo, que é o Líder do Governo Rigotto aqui na Câmara de Vereadores.

O Ver. Cláudio Sebenelo está indignado também. Não foi cumprido 10% do orçamento na Saúde, Ver. Cláudio Sebenelo. Ver. Sebenelo, não foi cumprido 10% do orçamento da Saúde. O que adianta ter um COMUDE para discutir Saúde, se não vai ser cumprido? Não foi cumprido, Ver. Luiz Braz, foram cortados, melhor dizendo, 240 milhões da Saúde para este ano, Ver. Sebenelo, e o senhor não fala nada. O senhor não fala nada da Saúde porque não lhe interessa. Não lhe interessa falar da Saúde, Ver. Sebenelo. A Saúde do Estado pouco lhe importa. O que adianta COMUDEs, se nós não vamos colocar um posto a cada um quilômetro? O que adianta COMUDEs, se nós não vamos pagar o funcionalismo em dia? O que adianta COMUDEs, se vão parcelar o décimo terceiro? O que adianta COMUDE, se vão pagar apenas mil reais para o servidor público estadual? Do que serve o COMUDE senão para enganar a população e para tirar o seu direito de intervir no Orçamento para colocar só na mão dos Vereadores, Prefeitos e meia dúzia de empresários? Para o que é que serve COMUDE?

Quero saber, Vereador, quero saber quem é que decidiu os três bilhões de incentivos fiscais para 135 empresas. Será que foi a população do Rio Grande do Sul que não tem dinheiro para pagar o servidor? Que não tem dinheiro para a saúde? Que não tem dinheiro para a habitação? E dá três bilhões para 135 empresas, Ver. Sebastião Melo? Aqui é a empresariada que manda. Manda e recebe o dinheiro, e o Ver. Sebastião Melo não fala nada. Não sabe de nada do seu Governo. Não quer saber. Só fala do Governo Lula. O negócio é que o Ver. Sebastião Melo é Vereador federal. Acusava o Ver. Raul Carrion de ser Vereador federal e, agora, ele só quer saber do Governo Lula, Ver. Carrion. Só do Governo Lula. Três bilhões para a empresariada, e ele não fala nada. Está lá tranqüilo e sorridente. Claro, o servidor público estadual não recebe, mas o Ver. Sebastião Melo está de galhofa, aqui. Claro! Está faceiro com o seu Governo Rigotto, que foi lá nas ruínas do Governo Brito e retirou os piores Projetos: o Paguei quero nota ou a Nota é minha, tanto faz; tira dos pequenos, do barzinho, do minimercado lá na região periférica, mas os grandes empresários ganham benefícios a roldão, três bilhões de reais de um Estado pobre, e dão mais dinheiro para a GM, sem contrapartida de emprego nenhum, nenhum emprego.

E criaram, Ver. Isaac Ainhorn, agora, o estagiário de PM, estagiário da Brigada Militar, contratam por um ano. Só piora a situação da Segurança Pública!

E o Ver. Sebenelo não quer saber da saúde do Estado! Cadê, Ver. Sebenelo, o posto de saúde a cada um quilômetro? Cadê os 240 milhões da Saúde, deste ano, que foram dados para 135 empresas? E vem falar de água, aqui?! Foi a Corsan, Ver. Beto Moesch, que aumentou a água no Estado em mais de 30%, não estamos falando de 5%, mas da água do Estado eles não querem saber! São Vereadores estaduais ou Vereadores federais. Vereadores municipais, nada! Cadê o orçamento para a Saúde? Cadê o orçamento para a Habitação?

Queremos um COMUDE que discuta, mas não para enganar a população. A população não decidiu por três bilhões de reais para apenas 135 empresas, sem gerar um emprego sequer! Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o PLL nº 175/03 seja votado em primeiro lugar na Ordem do Dia.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nesta matéria, acho que estamos inaugurando, aqui, uma nova etapa. E não acho isso ruim. O Líder do Governo recauchutado neoliberal do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva veio aqui e falou 4,9 minutos sem se referir ao Projeto. Não vejo nisso nenhum problema. Agora, por que o Líder do Governo neoliberal fez isso? Porque deu faniquito nele! Faniquito, por quê? Faniquito porque, Ver. Sebenelo, este Projeto ora em votação é muito sério. Ele não é um instrumento partidário, como fizeram aqui, em Porto Alegre, de manipulação e de criação de quadros partidários para concorrer a Vereador, como é o Orçamento Participativo.

Qual é o resgate no eixo dessa matéria? Primeiro, é que, no nosso Governo do Estado, a participação popular é lei; ela não é um apêndice do Executivo! Ela é lei! Em segundo lugar, o cidadão, quando vai para as assembléias, já sabe qual é o valor que ele tem para decidir. No Governo deles o cidadão decidia sobre tudo, mas sabe quando era executado? Zero ao quadrado. Decidiam sobre ponte, hospital, sobre estrada, e execução zero.

Então, em relação a este Projeto que estamos tratando, qual é a forma de participação popular que nós queremos? E por que ele fica tão bravo? É porque ele não quer enfrentar essa questão aqui em Porto Alegre. Eles querem que a participação popular, na visão petista, estreita, seja exclusividade deles. Há várias formas de participação popular. Nós achamos que a verdadeira participação popular é aquela que não tutela o Partido que está no Governo, mas que faz com que a população decida livremente sobre os investimentos.

Ver. Reginaldo Pujol, a pergunta que há de ser feita aqui nesta tribuna é esta: será que Porto Alegre está tão bem que vai abrir mão dos fartos recursos que tem o Estado, mas, se não tiver o COMUDE, não vem o recurso? É essa a questão que quero colocar à base do Governo. No ano passado, só a Secretaria da Saúde repassou 15 milhões para o Município de Porto Alegre; estão aí os dados confirmados pela Secretária da Saúde em depoimento aqui na Casa. Mas sobre isso, lamentavelmente, a Bancada do Governo silencia. Então, a pergunta que há de se fazer é a seguinte: Porto Alegre está abrindo mão, então, de qualquer recurso que possa vir do Governo, não regulamentando o COMUDE? Mas que estreiteza é essa, Ver. Cláudio Sebenelo? Ou é a participação popular que o PT coloca ou não é a participação popular?

Eu respeito, os senhores ganharam a eleição; os senhores repetiram a eleição, os senhores estão aqui há quinze anos legitimamente, ganharam a eleição com muita mentira, mas ganharam. Pois bem, o Governo do Estado encontrou de forma legítima, também, uma outra maneira de colocar o eixo da participação popular. Nós não queremos entrar no mérito, Ver. Zé Valdir, nós respeitamos o encaminhamento que os senhores têm dado. Agora, por favor, respeitem o encaminhamento que o Governo do Estado está dando. Se o Prefeito do senhor quisesse resolver essa matéria, o senhor sabe que ele podia criar o COMUDE, não precisava passar pela Câmara! É por omissão do Prefeito Municipal que se faz necessário vir, Ver. Elói Guimarães, porque, se o Prefeito quisesse, teria feito, e nós não estaríamos aqui nem sequer disputando esta matéria. Então, vamos baixar um pouco esta questão eleitoreira e vamos para a vida real.

As pessoas não agüentam mais esse discurso vazio e evasivo, transferidor de responsabilidades. O que o cidadão quer é que o Poder Público - independente de ser do PMDB, do PT, do PDT, do PP -, responda as demandas da sociedade. E a sociedade espera isso dos Partidos políticos. Nós precisamos amadurecer essa agenda; não podemos ficar nesta falácia, Ver. Juarez Pinheiro. Penso que todos nós temos os nossos erros e os nossos acertos; estou disposto a reavaliar, inclusive, muitas coisas que fizemos nesta tribuna, mas nós estamos tratando de recursos para Porto Alegre. E por causa de uma disputa política sobre se o Orçamento Participativo é melhor do que a Consulta Popular, eu não vou regulamentar! Vossas Excelências não ganharam as eleições, quem ganhou foi uma outra frente política, respeitem essa posição de quem chegou legitimamente ao Governo, como V. Exas também chegaram aqui em Porto Alegre. Era isso, Srª Presidenta. Obrigado pela tolerância.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar Requerimento de sua autoria, solicitando que o PLL nº 175/03 seja votado em primeiro lugar na Ordem do Dia.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, nós encaminhamos favoravelmente para que o primeiro Projeto a ser contemplado na tarde de hoje seja o Projeto que regula os COMUDEs. Nós achamos esse tema prioritário e nos surpreende a manifestação do PT, da Bancada do PT, por meio do Ver. Marcelo Danéris, o qual deveria ser o primeiro a vir aqui e querer votar e ver, efetivamente, as Bancadas que são a favor da participação popular, porque o discurso que tem de preponderar aqui nesta Casa, no Legislativo Municipal, é o discurso da participação popular.

Eu quero dizer aqui nesta Casa que tenho defendido o Orçamento Participativo, sim, querido Vereador colega da Bancada petista, não se surpreenda, nós defendemos o Orçamento Participativo, mas nós queremos o Orçamento Participativo com lei, regulando direitos e obrigações; não este Orçamento Participativo que não obedece à ordem das demandas. Senão vai acontecer o que aconteceu no Ministério da Saúde, lá em Brasília, em que Ministro do Presidente Lula, na lista dos transplantes, não obedecia à escala, não era a ordem da gravidade da doença, o que valia naquele momento era o QI, o coeficiente de influência. E o coeficiente de influência era do Vice-Presidente da República. Daí é demais!

O Ver. Danéris, hoje, disse: “Não, porque as prioridades, aqui, são dos ricos.” Não! Quem, agora, passou a defender as prioridades dos ricos e dos interesses dos grandes banqueiros, neste País, hoje, é o Partido dos Trabalhadores. O Partido dos Trabalhadores é quem tem defendido. Se havia outros Partidos que defendiam os interesses dos grandes, dos magnatas, dos ricos, hoje, ninguém mais do que o Partido dos Trabalhadores está à frente nessa posição. Estão aí os fatos sobejamente provados. Basta ver qual é a equipe do primeiro escalão, a tropa de choque nos Ministérios de maior importância; todos nas mãos dos grandes interesses internacionais. Basta só citar um: o Presidente do Banco Central - e não é por acaso que os grandes bancos nacionais e internacionais tiveram os maiores lucros da história brasileira no ano presidido pelo PT. Quem é o Presidente do Banco Central? O Presidente atual do Banco Central é aquele que foi o Presidente Internacional do Banco de Boston, o Sr. Henrique Meirelles. Eles não colocaram nem, como se diz, um laranja, já foram direto para a representação dos interesses do capitalismo internacional neste País, representados e expressos pelo Presidente do Banco de Boston, Sr. Henrique Meirelles. Não tem mais discussão, está claro, só não vê quem não quer!

O Ver. Danéris, que já está há alguns anos aqui nesta Casa e se houve com brilho na Liderança do PT, sabe que existem rubricas orçamentárias. E a rubrica do Conselho está prevista no Orçamento, então é realizá-la. Simplesmente. Não adianta ficar dando aparte anti-regimental ao Vereador que entende de lixo, para contestar este Vereador... Eu quero ver como é que vai ficar agora, no dia 03, quando abrirem a licitação pública dos contêineres, quantas empresas vão aparecer interessadas nesse novo equipamento. Porque é uma fotografia. Aí eu gostaria de ouvir o nosso Vereador do DMLU.

Nós encaminhamos favoravelmente a priorização dos COMUDEs como Projeto a ser votado nesta tarde. Não adianta dar nome de rua, Ver. Carlos Pestana, não adianta ficarmos fazendo consenso em termos de nomes de rua, vamos para o debate!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o PLL nº 175/03 seja votado em primeiro lugar na Ordem do Dia.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, um, dois, três, quatro, cinco, seis. Foram seis as Sessões realizadas desde a abertura desta Sessão Legislativa. Quantos Projetos foram votados? Nenhum. Na primeira Sessão Ordinária desta Sessão Legislativa foi pedida a inclusão deste Projeto do COMUDE na Ordem do Dia, e estamos na sexta Sessão e ainda não votamos nada. Já perdemos cinco, dez, quinze minutos, agora comigo são vinte minutos, também sem fazer nada. Falamos de todos os problemas, menos daqueles que a Câmara tem de resolver, ou seja, votar os seus Projetos: Projetos de interesse da Cidade, Projetos de interesse da comunidade - isso não precisa ser votado! Nós vamos fazer discurso, discurso e mais discurso, mas nós não vamos votar! Aí, vamos fazer verificação de quórum e não há mais quórum, foram todos embora. Depois, nós vamos voltar à tribuna e brigar, porque saiu no jornal tantas faltas para B, tantas faltas para C, tantas faltas para D, e todo mundo acha que não tem falta.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

Não, eu não estou fazendo crítica a ninguém, mas há a preocupação, até o Presidente teve falta, na Legislatura passada, porque se retirou do plenário por cinco minutos, mas, vá lá, nós não vamos brigar por causa disso.

O importante é que nós não decidimos o que foi pedido no ano passado e nós conseguimos fazer, é possível fazer, sim. Nesse tempo em que nós estamos discutindo se nós vamos aceitar o Requerimento A ou o Requerimento B, nós já teríamos decidido o Projeto. Nós já temos posições, nós já sabemos como é que nós vamos votar, ninguém vai mudar o voto de ninguém, mas nós vamos falar no Sr. Waldomiro Diniz, em outras tantas coisas e vamos deixar de receber dez milhões de reais para Porto Alegre. Eu acho que é tolice, eu acho que nós temos muito mais inteligência do que parece, nós temos muito mais capacidade para resolver o problema, terminando as discussões. Porque nós não viemos aqui discutir se o Requerimento é o primeiro ou o segundo. Não! Nós estamos discutindo a vida alheia, até! Até eu falei do Sr. Waldomiro Diniz, membro do Governo Lula. O que é que eu vou fazer? Eu também tenho de acompanhar. Mas eu apelo para os meus ilustres Pares: vamos ver se hoje nós votamos alguma coisa, porque é a 6ª Sessão Ordinária. Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o PLL nº 175/03 seja votado em primeiro lugar na Ordem do Dia.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. João Nedel, que dirige os trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras e todos que nos assistem, em nome das Bancada PCdoB, nós vimos aqui defender o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana, que nos parece um Requerimento equilibrado, Requerimento que propõe a votação de dez Projetos importantes, dentro do espírito que o Ver. João Antonio Dib aqui colocou. Eu chamo a atenção de que, desses dez Projetos, três são de autoria do Ver. João Carlos Nedel. Serão Projetos sem importância? Dois Projetos são de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. Ver. Cláudio Sebenelo, eu não acredito que V. Exª tenha dado entrada na Casa a Projetos que não têm importância. Um é de autoria do Ver. Beto Moesch, aliás um Projeto extremamente importante sobre a questão das queimadas, que proíbe as queimadas em Porto Alegre. Lá, na Assembléia Legislativa, o seu Partido - eu sei que V. Exª diverge - retrocedeu, aprovando uma alteração na Constituição Estadual que tornou a permitir as queimadas, sendo um retrocesso no campo da ecologia. Não é importante votar isso? E que nós temos concordância nesta Casa. Outro Projeto é de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que determina a fixação em bares e restaurantes de placas informativas sobre a saúde alimentar. Outros dois Projetos são de autoria do Ver. Zé Valdir.

Agora, vêm os Vereadores da Oposição dizer: "Não, isso aqui não tem importância." Ver. João Antonio Dib, não tem importância o Projeto do Ver. Beto Moesch? E, se não têm importância os do Ver. Cláudio Sebenelo, que ele peça o arquivamento então. Se não têm importância os do Ver. João Carlos Nedel, que ele peça o arquivamento. Eu tenho certeza de que ele os considera importantes.

Agora, qual é o Projeto tão importante que deve se sobrepor a dez importantes Vereadores desta Casa? É o Projeto do COMUDE, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. Sabem o que diz na sua Justificativa? "O COMUDE tem por objetivo a aproximação da sociedade com a classe política, representada pelo ilustre Vereador. O Conselho será uma peça fundamental...além disso, é uma excelente oportunidade de um Vereador se aproximar mais e contribuir com a comunidade." Quer dizer, em vez de estarmos votando a questão das queimadas, em vez de estarmos votando a questão da educação alimentar, a preocupação é de que o Vereador se aproxime da comunidade. Queremos voltar atrás, quando nesta Cidade o Vereador era um despachante de luxo que ia lá na comunidade e dizia: “Eu consegui o orelhão, consegui o calçamento da rua! Me agradeçam!” Não é um direito do cidadão, é uma benesse do Vereador como despachante de luxo - que, hoje, está coibido pelo Orçamento Participativo -, e o Vereador tem de mostrar a defesa dos interesses reais da comunidade, voltar isso por meio dos COMUDEs, criar, por meio do Governo Estadual, um espaço para que o Vereador volte a ser o despachante de luxo. E, aí, não se vota a questão da queimada, não se votam os dois importantes Projetos do Ver. Cláudio Sebenelo e assim por diante.

Então, é evidente que nós entendemos que é importante votar dez Projetos e não ficar aqui fazendo uma discussão inócua, que é tentar substituir o Orçamento Participativo, que existia no Governo do Estado e que foi eliminado, foi retirado, e criar agora um simulacro, que é o COMUDE, que nada mais é do que o Vereador ter um instrumento para fazer - está aqui, está aqui na Justificativa! - uma aproximação da comunidade.

Então, evidentemente, os Vereadores são adultos, conhecedores, mas a Bancada do PCdoB tem uma posição clara: votemos os dez importantes Projetos - para o que existe um certo consenso nesta Casa - e vamos fazer a discussão dos COMUDEs, não há problema, mas vamos desobstruir a Pauta, vamos votar as coisas importantes da Cidade e não vamos ficar em discussões que, na verdade, são muito mais de interesse particular de tal ou qual Vereador que quer voltar a ser, quem sabe, o despachante de luxo. O Projeto do COMUDEs é do Ver. Cláudio Sebenelo, e queremos discutir, mas vamos desobstruir a Pauta. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Pirulito está com a palavra para encaminhar Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o PLL nº 175/03 seja votado em primeiro lugar na Ordem do Dia.

 

O SR. JOÃO BATISTA PIRULITO: Presidenta desta Casa, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem aqui e pela TVCâmara, no canal 16, senhoras e senhores, eu estou aqui hoje representando o Partido Socialista Brasileiro e tenho a honra de estar substituindo o Líder do Partido, o Ver. Carlos Alberto Garcia.

Eu acho interessante que nesta Casa, pelo pouco conhecimento que tenho, pelas poucas vezes que venho aqui - sendo que essas poucas vezes já completam 12 anos, 15 anos que eu sou Suplente desta Casa -, nós discutimos, discutimos. Agora, nós estamos discutindo um Projeto que dispõe sobre a criação do COMUDE - já é para mudar. Poderia ser outro nome: um nome mais popular, um nome que as pessoas entendessem. Não, é COMUDE! Mas, mudar o quê? Não tem de mudar nada. Eu acho que, no Orçamento Participativo, há a participação de todo mundo. Todos os Partidos participam do Orçamento Participativo. Então, eu acho que não é o momento - em 2004, nós já temos as eleições. O que nós temos de fazer? Nós temos de esperar e vamos limpar a Pauta, porque aqui tem, no mínimo, Srs. Vereadores, 500 ruas para serem inauguradas, para serem aprovados os Projetos. Eu acho que nós temos primeiro que limpar a Pauta, votar todos os Projetos que estão pendentes nesta Casa e, depois, vamos partir para um novo Projeto, que é a criação do COMUDE - e que é uma réplica do Orçamento Participativo. Se há alguma coisa que não está bem no Orçamento Participativo, que se atualize, que se arrume esta Lei.

Eu tenho aqui Projetos bons para serem aprovados. Há um Projeto, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que proíbe o uso da palavra menor, atribuída à criança e ao adolescente, na correspondência e demais documentos oficiais expedidos pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre. Então, vamos votar esse Projeto.

Nós temos outros Projetos. Há um Projeto, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Semana de Educação e Conscientização sobre os Riscos do Alcoolismo no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Vamos votar esses Projetos.

Agora, o COMUDE é só para mudar. Mas mudar o que, Vereador? Se em todas as reuniões que vou - eu vou como povo, não vou como Vereador, vou como povão - há o pessoal do PDT, do PMDB, do PTB. Eu acho que isso aqui é uma brincadeira! Eu estou aqui nesta Casa num mandato de 12 anos, como Suplente, mas, lamentavelmente, continua todo o mundo em forma, então, eu fico na reserva.

Mas o problema é o seguinte: eu acho que nós temos de, primeiro, votar os Projetos que já estão tramitando na Casa. É projeto de nome de rua? Acho que deve ter valor, porque os Vereadores fazem esses projetos. Eu acho que o COMUDE nós poderíamos esperar mais um pouquinho e deixar virem as eleições, agora em outubro, e pelo novo Prefeito, que pode ser do PMDB, pode ser do PTB, do PDT, então, aí, nós vamos mudar, aí eles que mudem o Participativo.

Na minha concepção, na minha simplicidade, como morador da Vila Santo Agostinho - para onde eu quero mandar os parabéns àquele pessoal lá do Bairro Rubem Berta e, também, do Sarandi -, quero dizer que, lamentavelmente, aqui é só o nome - COMUDE -, porque, provavelmente, não vai mudar nada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais inscritos.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM.

Projeto de Lei do Legislativo nº 175/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. (Pausa.)

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, com fundamento no art. 107 do Regimento Interno, parágrafo 2º, eu pediria o Processo, porque quero formular a minha Questão de Ordem a Vossa Excelência.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito à Diretoria Legislativa...

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Srª Presidente, já recebi os autos; consultando-os, verifica-se que esta proposição da autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, apresentada no ano que passou, recebeu parecer apenas na Comissão de Constituição e Justiça, e o Ver. Cláudio Sebenelo solicitou, com fundamento no art. 81 do Regimento Interno, que ela fosse incluída na Ordem do Dia, isso no ano que passou. O Projeto, como manda o art. 107, foi arquivado regimentalmente, e o Ver. Cláudio Sebenelo, a posteriori, este ano, pediu o seu desarquivamento.

A minha Questão de Ordem, relatado os fatos, é com fundamento no art. 107, parágrafo 2º, que diz (Lê.): “Quando a proposição tratar sobre matéria financeira, será ouvida a Comissão de Economia, Finanças Orçamento e do Mercosul, mesmo que já se tenha manifestado anteriormente”. Neste caso sequer se manifestou ainda a Comissão de Finanças. A matéria é tipicamente colocada, no que dispõe este dispositivo do parágrafo 2º.

Srª Presidente, esta matéria estava na Ordem do Dia, com fundamento no art. 81, poderia estar por ter percorrido todas as Comissões e poderia estar também por um Pedido de Urgência. O Regimento não distingue as razões pelas quais a matéria entrou na Ordem do Dia. Ele diz que, se a matéria estiver na Ordem do Dia, seja por urgência, seja pelo art. 81, seja por ter percorrido todas as Comissões, se no ano seguinte essa matéria for desarquivada por não ter sido votada na Ordem do Dia, tratando-se de matéria financeira-orçamentária, obrigatoriamente terá de passar pela Comissão de Finanças.

O que houve foi o seguinte: o Ver. Cláudio Sebenelo apenas desarquivou esse expediente, e, após a solicitação de desarquivamento, ele deveria ter sido encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e o Mercosul. Isso não ocorreu. Para concluir, Presidenta, se a matéria tivesse sido levada à Comissão de Finanças...

 

(Manifestação do Ver. Luiz Braz. Inaudível.)

 

Ver. Luiz Braz, o Vereador tem direito de fazer a Questão de Ordem?

 

(Manifestação inaudível.)

 

Não, não está escrito no Regimento, Vereador. Se o Vereador tivesse feito um novo pedido de art. 81 para votação, até poderia concordar com V. Exª de colocá-lo na Ordem do Dia. O Vereador não o fez. A única coisa que ele fez foi o pedido de desarquivamento.

Então, eu concluo dizendo que o Regimento da Casa não distingue, Srª Presidenta - esse é o âmago da questão -, o porquê da matéria estar na Ordem do Dia, se foi votado ou não. Se é por urgência, se é por percorrer as Comissões ou se porque foi pedido art. 81. Nesse caso, foi pelo art. 81, e o Vereador não renovou o pedido de art. 81.

Portanto, a Questão de Ordem, Presidenta, é de que, em face disso, sendo uma matéria complexa, V. Exª ouça a Procuradoria da Casa para verificar se essa matéria não teria de ir à Comissão de Finanças.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Primeiro, o art. 81, quando arquivado, não precisa ser renovado o pedido, porque automaticamente ele vem para a Ordem do Dia como art. 81. Em segundo lugar, nos mesmos termos do alegado pelo Vereador, essa matéria é sobre a criação de um Conselho Municipal de Desenvolvimento, que não é matéria financeira, não é matéria tributária.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Dada a relevância da questão, solicito a presença da Procuradoria da Casa e gostaria de chamar as Lideranças aqui na Mesa.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h18min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 17h23min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Presidenta Margarete Moraes, por acordo entre as Lideranças, ficou deliberado que, enquanto aguardamos a manifestação da Procuradoria desta Casa, colocaríamos em votação os seguintes Projetos: PELO nº 004/02; PLL nº 010/03; PLL nº 298/03; PLL nº 299/03; PLL nº 305/03; PLL nº 334/03; PLL nº 340/03; PLL nº 346/03; PLL nº 368/03; PLL nº 407/03; PLL nº 428/03; PR nº 091/03; PR nº 093/03.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vossa Excelência há de convir que a Oposição da Casa, de bom grado, depois de ouvir a sua argumentação, concordou numa interrupção da ordem até que a Procuradoria se manifestasse. Ficou muito claro que votaríamos os Requerimentos inadiáveis e não essa chorumela de Processos que foi trazida aqui. Eu chego à conclusão de que os seus colegas do Partido dos Trabalhadores querem criar uma confusão no plenário. Eu não vou contribuir para isso. O que foi acertado, Vereadora, é que nós votaríamos Requerimentos e não nomes de ruas.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Votaríamos Requerimentos que fossem consensuais.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. Agora há uma lista; nem tivemos tempo de olhar quais Processos são. Em dez minutos podemos votar dois ou três Requerimentos e só.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, a matéria é puramente administrativa. Não se enquadra no art. 107 do Regimento, não é matéria tributária, não é matéria financeira. No ano passado, já ouvi uns desaforos, porque alguns confundiram matéria financeira com matéria tributária; se fosse financeira, nós teríamos de ir à Comissão de Finanças. Não fala em um centavo sequer. Então, é matéria administrativa e tem de ser votada.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito ao Ver. Carlos Pestana que converse com a Oposição para ver se podemos chegar a um consenso em relação aos Requerimentos. Por favor, Vereador.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h26min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 17h28min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Foi concertada a votação de seis Requerimentos num primeiro momento. Se esses Requerimentos forem vencidos e não houver encaminhamento, se não houver ainda a resposta da Procuradoria, nós elaboraremos uma segunda bateria. Os Requerimentos serão votados na seguinte ordem: Requerimento nº 024/04, de autoria da Verª Maria Celeste; Requerimento nº 025/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal; Requerimento nº 027/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal; Requerimento nº 030/04, de autoria do Ver. Darci Campani; Requerimento nº 032/04, do Ver. Aldacir Oliboni; Requerimento nº 035/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

Após vencida essa etapa e não tendo a Procuradoria ainda se manifestado, as Lideranças concertarão a votação de alguns nomes de ruas.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Reginaldo Pujol.

Em votação o Requerimento nº 024/04, de autoria da Verª Maria Celeste. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 025/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 027/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 030/04, de autoria do Ver. Darci Campani. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 032/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 035/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos para ouvirmos a Srª Procuradora.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h35min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 17h38min): Estão reabertos os trabalhos.

Retomamos a Ordem do Dia. A Presidência ouviu a Procuradoria. Entende-se que essa questão foi colocada corretamente na Ordem do Dia, não sendo necessária análise e parecer da CEFOR. Todavia, alerta a Procuradora de que se trata de matéria que exige maioria absoluta, por se tratar da criação de Conselho. Exige maioria absoluta para sua aprovação, isso não constava na agenda da Ordem do Dia.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Srª Presidenta, na esteira do que disse a Procuradora, embora venhamos a fazer um Recurso com fundamento no art. 194 do Regimento e vamos pedir efeito suspensivo da votação, além do fato de não constar na agenda - não sei se a Procuradora alertou a Mesa de não constar na agenda a necessidade de maioria absoluta -, há um fato mais grave: este Projeto de Lei, com fundamento no art. 101 da Lei Orgânica, deveria ser apresentado como Projeto de Lei Complementar, pois se trata da criação de Conselho. Ele foi apresentado como Projeto de Lei Ordinária. Não se trata apenas de precisar um quórum de maioria absoluta; trata-se de o Projeto ser apresentado como Projeto de Lei Complementar e não como Projeto de Lei Ordinária. Então, na nossa Questão de Ordem neste momento, com fundamento no art. 101 da Lei Orgânica, nós pedimos a retirada dessa matéria da Ordem do Dia, porque não é Projeto de Lei Complementar, como manda a Lei Orgânica, e, no que tange a outra observação, nós vamos fazer recurso à Mesa, ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, e pedimos efeito suspensivo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, está mais do que evidente que este Projeto está no âmbito da organização administrativa, nunca foi Projeto da esfera financeira. O Ver. Juarez sabia disso, mas eu acredito que o problema aqui é uma motivação para tentar trancar a Pauta de votação. Eu acho que isso desmerece o nosso Parlamento; isso não reforça, na verdade, a idéia do nosso Parlamento forte, e, infelizmente, essa é uma tentativa, mais uma vez, de alguns Vereadores aqui na Casa arrebentarem o Parlamento.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa outra vez vai consultar a Procuradoria. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h41min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 17h46min): Estão reabertos os trabalhos.

A Presidência propõe que seja realizada uma conversa entre as Lideranças da Oposição e a da Situação para ver se podemos avançar e resolver esse impasse. Os trabalhos estão suspensos por mais cinco minutos, por favor.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h47min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 17h52min): Estão reabertos os trabalhos.

Chamo a atenção dos Vereadores e das Vereadoras. Ouvida a Procuradoria, nós acatamos a decisão da Procuradora, colocaremos a matéria em discussão geral - o PLL nº 175/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento, COMUDE.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: A minha proposta é de que, inclusive, já se comece agora o processo de discussão e não se vote hoje.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Eu formulei a V. Exª duas Questões de Ordem e não uma. A primeira, no sentido de que essa matéria não poderia estar na Ordem do Dia, porque tinha de passar pela Comissão de Orçamento e Finanças. A segunda é de que essa matéria se tratava claramente, de forma cristalina, de matéria de Lei Complementar, art. 101 da Lei Orgânica do Município, impossível ser mais clara. Então pergunto a V. Exª se a orientação que a senhora recebeu da Procuradoria é de que as duas Questões de Ordem não podem ser providas, ou só a primeira?

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Das duas Questões de Ordem; já foi anunciado discussão geral e votação. A palavra está à disposição dos Vereadores.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, quero, hábil e tempestivamente, anunciar que estou ingressando com uma Emenda que transforma os Projetos de Lei do Legislativo em Projetos de Lei Complementar. Essa Emenda cabe como Emenda de Liderança, está sendo redigida e encaminhada formalmente ainda durante o período de discussão, não cabe não aceitá-la. Eu apenas a anuncio, porque, nesse meio tempo, está sendo redigida por escrito.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3341/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 175/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE.

 

Observações:

- por resultar empatado, deixa de constar o Parecer da CCJ, nos termos do art. 54, § 1.º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 01-03-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 175/03. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, estamos em discussão do Projeto que cria os Conselhos Municipais de Desenvolvimento, especialmente na Cidade de Porto Alegre, o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Porto Alegre.

A preocupação maior do Governo Rigotto foi a legitimação, a transformação em lei, o asseguramento por meio da lei do mais democrático de todos os processos, evitando, com isso, de forma direta, a contaminação ideológica, o uníssono orquestral e, principalmente, a interferência direta que há, em amostras muito evidentes, em outras experiências de Participação Popular. A criação de uma lei, com todo o seu poder de lei, de coerção natural da própria lei, faz com que nós tenhamos assegurados não só os limites da espontaneidade como também a legitimação das decisões. Por este processo, com a criação de assembléias municipais, todos aqueles que comprovarem endereço e título de eleitor terão direito à escolha, ao debate, terão direito a voto direto apenas pela sua existência como eleitor na Cidade de Porto Alegre. Além disso, além dessa moralização que a lei provoca, além do controle direto dos próprios cidadãos sobre a mecânica de funcionamento das Assembléias Municipais, dos conselhos Municipais e depois, por fim, dos conselhos Regionais, a proposta votada pela Assembléia Legislativa chegará ao Governo como foi feito no ano passado.

E hoje, dentro dos COMUDEs, houve um COMUDE excepcional em Porto Alegre, por questões de prazo, no ano passado, já temos, aproximadamente, dez milhões de reais que serão aplicados na Cidade de Porto Alegre, em questões de energia, de saneamento, de saúde e de educação. Se acham que isso é pouco como investimento, no Rio Grande do Sul são mais de 500 milhões de reais que já foram decididos. Nos próximos Orçamentos, a tendência é o Governador anunciar um crescimento nos investimentos, e há um compromisso formal do Governador, inclusive, no Orçamento do ano de 2004, de cumprimento de 100% de toda a demanda do programa de Participação Popular.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, eu tenho em mãos o jornal Correio do Povo do dia de hoje, que diz que a crise financeira enfrentada pelo Rio Grande do Sul e a redução de gastos feito pelo Governo Germano Rigotto resultaram na garantia de apenas 320 milhões do total de 951 de investimentos.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Essa notícia, eu quero lhe assegurar, não só está errada, como o Governador assegurou que 100% da demanda deste ano vai ser aplicada no Orçamento Participativo; é a palavra do Sr. Governador, diferente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que, quando teve um déficit no Orçamento, a primeira coisa que disse é que não seriam atendidas as demandas de 2001, 2002, 2003. E se perguntava por que estamos votando? Por que estamos nos reunindo? Essa falência do discurso de um Orçamento Participativo que não é regido por uma Lei que não tem a coerção da Lei, que não tem a democracia, que não tem a organização, faz com que o discurso do Orçamento Participativo seja fraudado, e, mais do que isso, há um envelhecimento desse discurso pelo não atendimento flagrado, há muito tempo inclusive, com mais de 45% em um ano, não atingido e não atendido.

Isso, então, nos mostrou que tem de haver essa mudança, e o Estado está dando, agora, um exemplo de isenção, um exemplo de participação, mas, principalmente, de descontaminação ideológica. Vai ser de baixo para cima, vai ser um movimento purificado pela própria lei. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. DARCI CAMPANI (Requerimento): Srª Presidenta, com base nos artigos 92 e 91 do nosso Regimento...o art. 92 diz que emendas visam a alterar parte do projeto; a proposta do Ver. Pujol não visa a alterar uma parte do Projeto, mas, sim, alterar a natureza do Projeto. O que caberia, no caso, seria um substitutivo, o art. 91 nos fixa que poderá ser apresentado no período de Pauta ou no âmbito das Comissões. Portanto, este Projeto, para ser corrigido, assim como foi com um Projeto meu, em 1995, que foi retirado da Ordem do Dia, foi feito o Substitutivo para depois retornar à Ordem do Dia... Estou solicitando isonomia de tratamento. Então, com base nos artigos 91 e 92 do Regimento da Câmara, eu pediria que fosse feita a correção do Projeto devidamente encaminhado. Obrigado.

 

O SR. RAUL CARRION: Srª Presidenta, queria dizer que este Vereador já teve Projetos que sequer tramitaram nesta Casa, por orientação da Diretoria Legislativa, exigia-se que transformássemos o Projeto não-complementar, que não poderia tramitar, em projeto complementar, e tivemos de fazer um Substitutivo. Por isso, não entendemos e protestamos, porque, no dia de hoje, não só este Projeto, que teria de ser Complementar, tramitou normalmente, como inclusive continuou na Ordem do Dia para discussão. Então, está-se inaugurando um comportamento casuístico: o de um Vereador tramita, o de outro Vereador suspendem a tramitação, devendo fazer um Substitutivo para depois retornar. É incorreto! Caso necessário, exijo um tratamento isonômico e um comportamento da Procuradoria, da Diretoria Legislativa e da Presidenta da Casa. Obrigado.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, já conhecemos o Ver. Raul Carrion: ele vai buscar, em qualquer argumento, o empecilho. Toda a Bancada do PT é assim, eles vêem a forma das questões e não o mérito das questões. Nós temos de discutir é o mérito das questões. Então, vejo essa deformidade que se provoca em função de trazer um exemplo e, principalmente, usar o microfone sem fazer, inclusive, uma Questão de Ordem.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidenta, eu quero me contrapor à manifestação do Ver. Raul Carrion e dizer a V. Exª que nós respeitamos, na condição de Presidente da Casa, as deliberações que V. Exª tomar. Podemos até muitas vezes discordar delas, mas vamos nos insurgir pelos caminhos legais, pelos caminhos regimentais. Este Projeto tem uma diferença e uma sutileza que, certamente, o Ver. Raul Carrion não alcançou, é que este Projeto está na Ordem do Dia e tem, dessa forma, um tratamento diferenciado.

 

(Manifestação no Plenário.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, eu estou em questão de ordem. Portanto, nossa solidariedade em nome da Bancada do PDT, em que V. Exª se comporta como magistrado. E nós vamos respeitar mesmo aquelas decisões que contrariem os nossos interesses, as nossas posições. Vossa Excelência é a Presidente e nós vamos respeitar as suas decisões.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Nós havíamos, há mais tempo, solicitado para formular uma questão de ordem, exatamente com os fundamentos que foram levantados pelo Ver. Isaac Ainhorn, em nome do PDT. A nossa questão de ordem é que nós estamos acatando não só a decisão correta da Presidência da Casa, como respeitando a Procuradoria, a Diretoria Legislativa. E fomos alertados de que havia dúvida quanto ao encaminhamento do Projeto; era possível neste momento, já que a matéria se encontra na Ordem do Dia, é Emenda de Liderança. E utilizamos essa prerrogativa, como Líder do Partido da Frente Liberal, para encaminhar a Emenda hábil e tempestivamente. Obviamente que é uma correção formal, em verdade passou desapercebido num primeiro momento pela Procuradoria, mas essa, em tempo, faz o alertamento, e nós, em homenagem a V. Exª, em homenagem à Procuradoria e à Diretoria Legislativa, oferecemos de pronto a correção. Tentar obstar que alguém, um Vereador, Líder de uma Bancada, ainda que pequena, porém, expressiva, possa exercer o direito de Liderança, partindo do Ver. Raul Carrion, é uma enorme de uma incoerência.

 

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Srª Presidenta, eu requeiro o adiamento dessa discussão por duas Sessões.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereadora Presidenta, eu penso que nós discutimos muito a matéria. Tudo o que muda entre uma lei complementar e uma lei ordinária é apenas o quórum para a aprovação, nada mais do que isto. Nada impede, não há nada escrito na Lei Orgânica nem no Regimento interno no sentido de que não possa ser acrescido agora que a lei é complementar. Por outro lado, a Procuradoria também não alertou de que era necessário que essa proposição fosse lei complementar; foi alertado aqui no plenário - e aqui no plenário pode ser consertado -, não há problema maior. Eu penso que nós estamos deixando passar o tempo e não vamos votar mais nada outra vez. Eu não encontro no Regimento interno, muito menos na Lei Orgânica, amparo. Apenas diz que os projetos de leis complementares só serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. E as leis ordinárias eram a forma como elas estavam sendo votadas, então não há o que alterar.

 

O SR. ZÉ VALDIR: O Ver. Reginaldo Pujol tem razão. Eu só queria lembrar ao Ver. Reginaldo Pujol que, quando os projetos apresentam vícios como este, o vício tem de ser sanado. Só que a Casa adotou determinados procedimentos históricos de como sanar esse vício. Eu também, assim como o Ver. Raul Carrion, tive um Projeto nas mesmas condições e foi-me exigido, inclusive no dia em que estava em votação, que eu refizesse todo o Projeto, apresentasse um Substitutivo. Mas, certamente, a Procuradoria da Casa não era diferente. Então, nós temos de também primar pelo precedente da Casa, porque senão nós vamos a todo o momento ficar criando procedimentos diferenciados para coisas que são idênticas. Então, eu tive um Projeto na mesma situação, assim como o Ver. Raul Carrion, assim como o Ver. Darci Campani, e o encaminhamento que foi dado, inclusive secundado pela Procuradoria, foi completamente diferente.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa vai deliberar ouvindo todos os Vereadores que já se manifestaram; por sugestão da Diretoria Legislativa e da Procuradoria, que examinaram mais a fundo essa questão, eu concordo que saia da Ordem do Dia para que sejam corrigidas as questões formais, ou seja, que o Processo seja reautuado; portanto, está retirado da Ordem do Dia e retornará imediatamente à Ordem do Dia, possivelmente na quarta-feira seguinte, quando estiverem solucionadas essas questões. Por favor, essa é uma definição, uma deliberação da Mesa.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Ainda que discordemos, respeitamos.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Reginaldo Pujol.

A Mesa consulta os Srs. Vereadores e Sras Vereadoras se há quórum para que possamos seguir esta Sessão, com a votação de novos Requerimentos e novos Projetos.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não seria uma homenagem a V. Exª continuar esta Sessão, que se torna melancólica.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h11min.)

 

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